União Civil Entre Homossexuais

União homossexual - aspectos sociais e jurídicos MARIA BERENICE DIAS Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente do IBDFam Autora do livro União Homossexual – O Preconceito & a Justiça, Livraria do Advogado Editora, ano 2000 Face à grande polêmica que envolve o encaminhamento do Projeto que reconhece a chamada parceria civil registrada, mister fazer algumas colocações de caráter histórico e social sobre a homossexualidade, tema encharcado de preconceitos,…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

ao reconhecimento de seu status jurídico-familiar, em decurso da omissão do legislador em normatizar regras específicas para regulamentar as uniões homoafetivas. Não se pretende adentrar todas as conseqüências do não reconhecimento do casamento civil entre os casais homoafetivos, mas sim, aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva a conseqüência que tal inobservância gera para os casais homoafetivos, vez que há uma exclusão daqueles que estão no âmbito protetivo dos princípios…

Aurélia Pereira Silva Cardoso – RA 20262675 Cecília de Cássia Benatte - RA 20163666 Ecio Barbosa - Nicole Oliveira - Washington Almeida de Siqueira – RA 20170606 Trabalho Interdisciplinar UNIÃO HOMOAFETIVA “O que faz uma família é, sobretudo, o amor”. São Paulo Outubro / 2013 O Casamento, União Homoafetiva e o Direito de Adoção. Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja

Câmara Cível Apelante: J.G.R.D. Apelados:L.C.M. e outros sucessores de W.M.M. Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com…

outras relações, formando uma nova família na qual cada um dos companheiros tem filhos e enteados. São pais ou mães sozinhos criando seus filhos biológicos e/ou adotivos. São pares formados por pessoas do mesmo sexo criando filhos adotivos de um dos homossexuais que compõem a relação, ou então, um é pai ou mãe biológico e o outro é pai ou mãe “de criação”. Enfim são várias as novas composições familiares presentes na sociedade brasileira. O Direito de família brasileiro reconhece,…

Existe uma lacuna na lei em relação à adoção por casais homossexuais? • Há na sociedade uma discriminação quanto a adoção homoafetiva? • Há consequências psicológicas que poderão advir da união homoafetiva ao adotado? 3. HIPÓTESES Existe uma lacuna na lei, não havendo proibição em relação à adoção por casais homossexuais, nem tão pouco, lei regulamentando-a. A CF/88 em seu art.226, § 3º, reconhece apenas a união estável entre homem e mulher,…

entidade familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da…

No Brasil, em maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Sobre esse tema escreva um texto dissertativo argumentativo sobre legalização do casamento homo afetivo, seus efeitos e impactos na sociedade e na estrutura familiar. Texto 1 "Desde que o Estado foi separado da Igreja, a Igreja não pode usar os seus dogmas para influir

referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade ainda tem contra os homossexuais e se a homossexualidade não é crime, não há por que impedi-los de constituir uma família. Constata-se que o homossexual, em regra, não pode constituir família por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a…