União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

benefícios. Porém, em tais casos, outros aspectos do tratamento contábil para esses ativos, incluindo a depreciação, são prescritos por este Pronunciamento. Chamamos a atenção ao tratamento da depreciação que com a recente alteração da Lei nº. 6.404/76 pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08, permitiu uma melhor aderência da prática contábil brasileira às normas internacionais. Nesse sentido, o pronunciamento traz de forma mais objetiva a eventual influência residual do bem na aplicação…

INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa,

remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através do qual o Estado atribui a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco e perigo, remunerando-se com a própria exploração do serviço, geralmente pela cobrança de tarifas diretamente dos…

é imposto. GERAIS 1. Proporcionar os instrumentos para a compreensão do papel da Fiscalidade. a. Cumprir com os princípios fundamentais – princípio da igualdade do estado de direito democrático. b. Dotar os juristas de conhecimentos de Direito Fiscal. 2. Lei Geral Tributária LGT (Lei de 2000), estipula os princípios inerentes aos diversos impostos. 3. Formar os juristas dos elementos necessários com vista ao aprofundamento da fiscalidade nas suas…

Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), com contribuição inestimável da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Da união de esforços da classe contábil e do Ministério Público resultou esta obra que tem o objetivo de difundir todo o ordenamento legal, as particularidades e os procedimentos contábeis aplicáveis às Entidades de Interesse Social,…

Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), com contribuição inestimável da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Da união de esforços da classe contábil e do Ministério Público resultou esta obra que tem o objetivo de difundir todo o ordenamento legal, as particularidades e os procedimentos contábeis aplicáveis às Entidades de Interesse Social,…

lucrativos (Terceiro Setor) e demonstrar que essas entidades para serem competitivas e sobressair-se neste ambiente no qual estão inseridas, é necessário adotar uma nova postura com a busca da informação e do conhecimento para uma gestão eficaz, através da utilização da Contabilidade, a qual desenvolvida de forma integrada e adequada às necessidades das entidades permite uma maior flexibilidade, eficiência, agilidade e segurança aos gestores, que passam a avaliar melhor as diversas…

prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos…

.............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição : Conceito e Origens 11 Classificação das Constituições…

Tribunal Penal em Haia, constituído especialmente para julgá-lo, então, discute-se se ele poderia ser simplesmente levado para o Tribunal, se a Iugoslávia der anistia, como isso se processa? Há pouco tempo tivemos o caso Pinochet, que estava em um outro Estado e se discutia se ele poderia ser ou não ser julgado, e uma série de outras questões. A partir de tudo isso que estamos vendo, poderíamos dizer que existe um Direito Internacional? Que existe um ordenamento internacional? E…