União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

.............. 11 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................ 13 7.1 CAPÍTULO I: O PODER TRIBUTANTE DO ESTADO................................... 13 7.1.1 O poder-dever de tributar......................................................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal........................................................... 19 7.2 CAPÍTULO II: AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO FORMA DE…

SP Setembro/ 2014 Sumário 1. Introdução, 3. 2. Historia dos Tributos, 3. 3. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributaria, 4. 4. O que é tributos?, 6. 5. Tabela de diferentes alíquotas e opções de tributação para pessoas jurídicas, 9. 6. Lucro real, 10. 7. Lucro Presumido, 10. 8. Simples Nacional (ME e EPP), 10. 9. Evolução histórica dos tributos, 10. 10. Motivo da Existência dos Tributos, 12. 11. Principais aspectos e características da…

público ser responsabilizado por esta violação. A eficácia de todo desempenho da administração pública tem dependência da Lei, não há liberdade ou vontade pessoal do administrador o que importa é a obediência aos ditames e regras previstas no direito positivo, por isso que, referir-se ao princípio da legalidade é mencionar o total condicionamento do administrador à pretensão da Lei. Princípio da Finalidade A finalidade do ato é seu intento finalístico. Todo ato administrativo…

organização e funcionamento do Estado. Constitucionalismo- é inaugurado em 1789 com a Revolução francesa, tendo como precedente a Constituição norte americana de 1787. A Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República…

Felipe Tavares Milach1 Germano Schneider2 Ismael Paulo Heissler3 Iuri Soares de Ávila4 Otília Denise Jesus Ribeiro5 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo verificar por quais motivos uma empresa que preenche todas as características exigidas pela lei não adere ao Sistema SIMPLES de tributação. Utilizou-se como método de pesquisa o estudo de caso, realizado em uma distribuidora de bebidas localizada na cidade de Lajeado-RS. Inicialmente foi apurado o imposto devido pela empresa com…

Sumário Assunto......................................................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3.…

1 2 3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente da República L UÍS I NÁCIO L ULA S ILVA DA Ministro da Cultura G ILBERTO GIL ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA Diretor-Presidente G USTAVO D AHL Diretor J OÃO E USTÁQUIO DA S ILVEIRA Diretor A UGUSTO S EVÁ Superintendente de Desenvolvimento Industrial L UIZ F ERNANDO N OEL 4 Sumário Apresentação Introdução Capítulo 1 Legislação - História e Usos Capítulo 2…

RESUMO O denominado Imposto de Renda e Proventos de qualquer Natureza, aqui sob o enfoque da pessoa física, é tributo de finalidade marcantemente fiscal, constituindo-se no maior arrecadador entre os impostos federais. Nesse sentido, buscou-se realizar um estudo detalhado sobre tal imposto, destacando os tópicos mais discutidos na órbita doutrinária e jurisprudencial. Palavras chave: renda – proventos de qualquer natureza – disponibilidade – montante – generalidade –…

privado) 1.2.2.2 PASEP 1.2.3 Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) 1.3 Encargos trabalhistas 1.4 Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de va-lores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) 2 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 4 COMPENSAÇÃO…

racionalização de gastos, custos, despesas e desperdícios existentes. Orçamento é a ferramenta de controle por excelência de todo o processo operacional de uma empresa. Tem como objetivo valorizar a importância de bem gerir os recursos financeiros pessoais através do equilíbrio entre receita e despesas. A disciplina Contabilidade Empresarial para gestores envolve um conjunto de informações que abrange campos distintos do sistema contábil, apresentados na seguinte seqüência: (1)…