Unipessoalidade Societária

(unanimidade, três quartos do capital social, dois terços do capital social). • Unanimidade: operação societária de transformação (modificação da espécie societária); eleição em contrato social de administrador não sócio quando o capital não estiver totalmente integralizado (art. 1.061, CC); • 3/4 do capital social: alteração do contrato social (art. 1071, V, CC); aprovação de operações societárias de incorporação e fusão, além da dissolução da sociedade (art. 1.071, VI,…

contribuição material que eles dão. b) Sociedade de capital: são as sociedades em que a contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios. c) Critérios de distinção. Exemplos: - Condições da cessão da participação societária: arts. 1003, 1040 e 1046, CC/2002. - Penhorabilidade ou não das quotas: arts 1003 e 1006, p. único, CC/2002. - Implicações da morte do sócio: arts. 1028 e 1050, CC/2002. 2. Sociedades contratuais e institucionais a) Sociedades…

imposição das circunstâncias de mercado ou determinação legal ou judicial. Pode acontecer por: a) Vontade dos sócios b) Término do prazo de sociedade por prazo determinado c) Em decorrência de falência d) Falta de pluralidade de sócios - unipessoalidade e) Inexequibilidade do fim social ou exaustão do fim social f) Extinção da autorização de funcionamento 28. Em quais hipóteses o sócio de uma Sociedade Limitada pode ser excluído e quais reflexos de sua exclusão? De acordo com o…

vigente no país. Será permitida a constituição de apenas um empreendimento desta categoria empresarial por pessoa natural. Além disso, o empresário individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de uma modalidade societária num único sócio. As regras atinentes às sociedades limitadas serão aplicadas, desde que compatíveis. Também poderá o empresário comercial atuar de forma coletiva através de uma pessoa jurídica. Leciona Láudio Camargo Fabretti (2003,…

Alguns doutrinadores apontam o caso de empresa pública unipessoal, na qual toda a participação societária fica concentrada em poder de uma pessoa jurídica de direito público. Obs: Não obstante seja vedada a constituição originária de sociedade limitada com apenas um sócio, nada impede que, eventualmente, uma determinada sociedade limitada fique com apenas um sócio. Ex. Morte de um sócio. Essa unipessoalidade, todavia, além de acidental é temporária, uma vez que o CC estabelece um…

2. Elementos/pressupostos a. 2 ou mais pessoas Pluralidade de pessoas Exceções: - Subsidirária integral (art. 251, lei 6404/76) - S/A que possui somente um membro. Ex: BB Leasing. Finalidade: facilitar a organização empresarial. - Unipessoalidade temporária (art. 1033, CC e 206 da lei 6404/76). Fica com um sócio só temporariamente. Decide em 180 dias o que se faz. - Empresas públicas (Decreto lei 200/67, art. 50) Ex: CEF, Infraero. b. Contribuição de todos os sócios…

estadual e municipal. § 4º. Este artigo não se aplica às sociedades anônimas, exceto as fechadas cujas ações sejam escriturais há pelo menos doze meses, caso em que o pedido de cancelamento deve ser instruído com a prova da composição societária declarada pela instituição financeira depositária. Art. 70. O empresário individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de cinco anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja…

esgotamento da jazida que era explorada pela sociedade. - Inexequibilidade do fim social (objeto fora da realidade). Aula 16 - 22/09/11 (seg) 2ª Prova N1 Aula 17 – 26/09/11 (qui) 4. Sociedade Limitada Tipo societário mais comum e mais próximo da realidade societária. A legislação da sociedade simples servirá como subsidiária da limitada. PUC-GO ◊ www.adpuc.blogspot.com Direito Empresarial II (JUR1022) ◊ Turma A04 ◊ Sl. 412-A [pág. 30 de 48] 4.1 Histórico As sociedades em…

espécie societária que NÃO admite firma para formação do nome comercial é a sociedade anônima. 116. (Juiz Federal Substituto TRF 5ª/2001/FCC) A espécie societária que NÃO admite firma para formação do nome comercial é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 117. (Juiz Federal Substituto TRF 5ª/2001/FCC) A espécie societária que NÃO admite firma para formação do nome comercial é a sociedade em nome coletivo. 118. (Juiz Federal Substituto TRF 5ª/2001/FCC) A espécie…

outro, que assume as obrigações pendentes. Não confundir com cessão de cotas da Sociedade Limitada nem alienação de controle da Sociedade Anônima que é a substituição dos sócios. Nessas hipóteses, o que acontece é a transferência da participação societária (mudança de sócio), mas a titularidade do estabelecimento empresarial permanece a mesma. O Código Civil (art. 1.148) afirma que o adquirente responde por todas as obrigações referentes ao estabelecimento, uma vez que passa a gozar…