Unipessoalidade Societária

controle fiscal da actividade empresarial, de entre outros exigidos por lei especial, os seguintes: a) b) c) d) Diário; Inventário e balanços; Livros fiscais de natureza tributária exigidos por lei especial; Outros livros de natureza societária exigidos por lei especial. 2. Os livros obrigatórios poderão ser substituídos por fichas, procedimentos contabilísticos ou outros que possibilitem a utilização de novas técnicas de escrituração na forma que for legalmente definida. 10

atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:  demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório do fluxo de caixa;  relação nominal dos credores,…

tratar da personalidade jurídica da sociedade empresária é que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Essa autonomia em relação à personalidade de seus sócios é um dos efeitos mais marcantes e que exterioriza uma conquista societária adquirida ao longo do tempo. Por isso, cabe ao intérprete do direito debater a real necessidade de se constituir uma pessoa jurídica e, conseqüentemente, de conferir a ela toda aptidão para adquirir direitos e obrigações. 1.1 FUNÇÃO…

autenticada da identidade (2) dos administradores e do signatário do requerimento. 1  Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso. (3) 1  Ficha de Cadastro Nacional - FCN (fls. 1 e 2). 1  Quando houver participação societária de: a) sociedade estrangeira:  prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);  inteiro teor do contrato ou do estatuto;  procuração estabelecendo…

duas pessoas, físicas ou jurídicas para a formação do contrato social. Vale ressaltar que o direito brasileiro não admite a sociedade originariamente unipessoal, salvo a hipótese da subsidiária integral prevista no art. 251 da Lei 6.404/76. A unipessoalidade é admitida de maneira superveniente por prazo certo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme dispõe o art. 1.033, IV do CC ou pelo prazo de 1 (um) ano nas sociedades anônimas, na forma do art. 206, I, d da Lei 6.404/76. Assim, em…

recomposição da pluralidade dos sócios, em seu art. 206, I, alínea “d”. Tal prazo não O art. 997, inciso V, do CC/02 ampara a é de 180 dias. De acordo com tal dispositivo existência do sócio de indústria na sociedade legal, constatada a unipessoalidade em simples. O chamado sócio de indústria não uma Assembleia Geral Ordinária - AGO, o é obrigado a contribuir para a formação de acionista remanescente terá até a AGO do capital social; tal obrigação é…

poderá ser arquivado na Junta de destino após o devido arquivamento na Junta de origem. IN 98/2003, itens 7.1.2.1 e 7.2.1. 50 Capítulo 6 – DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM EMPRESÁRIO Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ser transformada em empresário, independente do decurso do prazo de cento e oitenta dias. 6.1 - PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 6.1.1 - Elementos da alteração contratual: a)Título b) Preâmbulo c) Corpo…

doutrinárias: Rachel Sztajn – legitimidade dos sócios, quando não fosse possível aos demais fazer o pedido. Fábio Ulhoa Coelho – sócio dissidente ou minoritário, aquele que foi vencido na deliberação sobre a recuperação judicial. Outros – casos de unipessoalidade temporária da sociedade. 2.11 CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Regra geral: art. 49. Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos. A existência ou não do…

Habilidades – Gerais Conhecer normas legais. Aplicar conceitos dogmáticos. – Específicas Identificar as sociedades empresárias e os tipos societários que podem adotar. c) Conteúdos Empresarialidade das sociedades pelo objeto social e pela forma societária. ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO DO ALUNO (LEITURA OBRIGATÓRIA) Leitura prévia obrigatória do texto de Apoio da Aula 8. PERGUNTAS E PROPOSIÇÕES PREPARATÓRIAS Quais os critérios de identificação de sociedade empresária? Quais os tipos…

a Registo Comercial Em regra, pode-se afirmar que as deliberações dos órgãos de administração e de fiscalização são tomadas por maiorias simples dos votos dos seus membros, e as da assembleia geral de associados dependem do tipo da estrutura societária e do teor das matérias a deliberar. 2. As deliberações de assembleia geral É de salientar que o poder soberano de qualquer pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, reside na tomada de deliberações pelos seus associados, sendo…