Da titularidade da eireli

onde apenas era permitido a unipessoalidade societária em casos específicos e de forma temporária, contudo, apenas em 2011, foi promulgada a lei 12.441 com o escopo de possibilitar a aclamada existência do empresário individual e a proteção de seu patrimônio do, tornando possível a inexistência da necessidade de o empresário se utilizar de formas societárias simuladas para terem direito a tal limitação patrimonial. A lei 12.441/11, conhecida como lei do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, trouxe muitas inovações, mas também muitas contradições e lacunas a serem estudadas e sanadas pela doutrina e jurisprudência militante e tão presente em nosso ordenamento. Entre as principais divergências oriundas da lei 12.441/11 temos o requisito do patrimônio mínimo para sua constituição e a possibilidade de esta forma empresarial ter uma pessoa jurídica como titular do direito de constituir a EIRELI. SUMÁRIO 1- Introdução........................................................................................................ 2- da responsabilidade civil no exercício da atividade econômica e da unipessoalidade no direito brasileiro................................................................ 2.1 - Da responsabilidade ilimitada................................................................ 2.2- Subsidiaria Integral..................................................................................... 2.3- Da unipessoalidade…

fixadas para o RPEM, se a sociedade adotar um dos tipos de sociedade empresária. Para que a sociedade empresária possa ser constituída, é necessária a celebração de um contrato entre as pessoas que a comporão. Para que a sociedade exista (requisitos de existência) é necessária a conjunção dos seguintes requisitos: affectio societatis – significa a disposição, a intenção, que toda a pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade comercial de lucrar ou suportar prejuízo em…

modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração (art.980-A, §3º.). Constata-se que a iniciativa do novo instituto é estimular a organização e reestruturação de empresários individuais informais. Visa também ao afastamento de sociedades limitadas simuladas constituídas com sócios que emprestam seu nome para a pluralidade de titulares; e ainda busca impedir a imediata extinção da sociedade que incorra em unipessoalidade de sócios. Da…

arquivamento do seu ato constitutivo no órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em…

Inexequibilidade do objeto social; e unipessoalidade por mais de 180 dias; f) causas contratuais. Vontade dos sócios: sendo a sociedade de prazo determinado, é necessário unanimidade. Se a sociedade é de prazo indeterminado, a dissolução pode ocorrer com a vontade do sócio ou dos representantes de mais da metade do capital social. O princípio de preservação da empresa ainda prevê que o menor sócio ainda pode continuar com a empresa admitindo pelo menos mais 1 sócio. Então, essa…

| | |Exemplo: PETROBRÁS, BB. | |2. Forma societária: |2. Forma societária: | |Pode ter qualquer forma societária admitida em direito, podendo inclusive|Não é possível a escolha da forma societária, Art. 235, Lei 6404/76 – tem| |ser uma empresa unipessoal…

quotas de outra modalidade societária num único sócio, conforme o § 3º do artigo acima citado, Art. 980-A, § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Ainda, este artigo indica que este tipo de empresa pode oferecer prestação de serviços de qualquer natureza, mas lembrando que elas seguem as regras previstas para as…

INDIVIDUAL  Tratamento especial conforme Lei Complementar Nº 128/2008. EIRELI PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: INÍCIO DA VIGÊNCIA  O artigo 3º da Lei 12.441/2011, determinou que as regras da EIRELI entrasse em vigor a partir de 08 de janeiro de 2012. SOCIEDADE UNIPESSOAL  Aquelas previstas no art. 1.033 da Lei 10.406/2002 pode ser transformada em EIRELI – alterada a redação do Parágrafo único, e passou a permitir a transformação. POSSIBILIDADES  UNIPESSOALIDADE ORIGINÁRIA. …

pequenos grupos econômicos, esta tendência ocorre em virtude da concorrente luta pela em otimização de sua produção possibilitando crescimento competitivo no mercado. Dentro destas circunstancias é necessário o planejamento para uma sucessora sociedade ou mesmo para o final da mesma. A seguir iremos conhecer as diversas formas para que haja a decomposição/recisão das sociedades compreendidas em Ltda (limitada) ou S/A (Sociedade Anônima) conforme o Código Civil. No mesmo enfoque…

1) Processo (número do processo): “(...) acolhido, para autorizar a averbação (...). Todavia, considerando que a alteração societária ocorreu em prazo que superou os 180 dias previstos no artigo 1.033, IV do novo CC, sem que configurado o ânimo da dissolução por meio de regular processo judicial, a irregularidade acarretará a responsabilidade ilimitada do sócio (...). Diante do exposto, ACOLHO o pedido para autorizar a averbação da alteração de contrato social da sociedade simples…