Unipessoalidade Societária

empresas atualmente admitidas no direito brasileiro Empresas individuais: a)Empresário Individual – lei 10.406/2002- CC MEI- LC 128/2008, ME e EPP- LC 123/2006. b) Empresa Individual de Responsabilidade limitada – EIRELI – Lei 12. 441/2011 Empresas societária: a) Sociedade anônima – lei 6.404/1976 b) Sociedade limitada – lei 10.406/2002 c) Sociedade em comandita simples - lei 10.406/2002 d) Sociedade em comandita por ações- lei 10.406/2002 e Lei 6.404/1976 e) Sociedade em nome coletivo -…

................... 13 3.4.1 – Quanto à Responsabilidade dos Sócios..................................... 13 3.4.2 – Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução ...................... 14 3.4.3 – Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 14 4 –DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ................................................. 14 4.1 - Causas de Dissolução Total ........................................................... 16 Vencimento do prazo determinado de duração................

essenciais ou individuais ou direitos sociais e coletivos. O primeiro não possui previsão legal a determinados direitos dos sócios, pois estes não se encontram expressos na lei ou no contrato social, e não podem ser alterados ou suprimidos pela maioria societária, salvo com a anuência do sócio. Neste se encontram englobados os direitos a inalterabilidade da participação do sócio na sociedade, seja no capital social, nos lucros ou nas perdas; a escolha do tipo societário para o…

constituição até a dissolução, no capitulo 3 falamos sobre alguns aspectos da dissolução, no capitulo 4 pela hipótese de dissolução total, vontade dos sócios, decurso de prazo, falência, irrealizabilidade do objeto, inexequibilidade do fim social, unipessoalidade ou decorrente de contrato; além de uma passagem pela dissolução de fato, muito comum na maioria das vezes por desconhecimento de suas conseqüências e o capitulo 5 discorreremos sobre a hipótese de dissolução parcial da…

............ pag. 5 Classificação das sociedades ....................................................... pag. 6 Regime de constituição e dissolução ............................................. pag. 7 Condições de alienação da participação societária ........................ pag. 8 Dissolução das sociedades ........................................................... pag. 8 Liquidação, extinção e partilha ...................................................... pag. 11 Síntese da…

especificas deste tipo de sociedades que compreendem as S/A e em comanditas por ações. Estas sociedades podem ser dissolvidas por vontade da maioria societária. A participação societária de uma sociedade institucional é denominada “ação”. As sociedades institucionais são sempre de capital. Quanto às condições de alienação da participação societária: - Sociedade de pessoas: os sócios têm direito de vetar o ingresso de estranhos na sociedade. (Sociedade em nome coletivo). -…

manifesta ao ingressar em uma sociedade empresária, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum. Pluralidade de sócios: no direito brasileiro inexiste a sociedade unipessoal. Exceto: Se a sociedade é subsidiária integral; A unipessoalidade incidental temporária: morte de um dos 2 sócios, por exemplo, a pluralidade deve ser restabelecida em 180 dias, sob pena de dissolução – art. 1.033, IV, CC. Cláusulas Contratuais A lei exige que o contrato social atenda a…

nenhuma formalidade. No entanto, deve haver formalidade em certos casos, como: designação e destituição de administradores, remuneração dos administradores, votação das contas anuais dos administradores, modificação do contrato social, operações societárias, dissolução e liquidação da sociedade, impetração de concordata e expulsão de minoritário. Nestes casos é necessário que os sócios se reúnam em assembléia. A assembléia deve ser publicada em imprensa oficial com antecedência de oito…

ou ânimo, é a chamada “affectio societatis”; □ Pluralidade de sócios – a sociedade deve ser formada por mais de uma pessoa. Excepcionalmente, o Direito brasileiro admite a sociedade unipessoal, como, por exemplo, no caso de unipessoalidade incidental temporária. Esta ocorre quando, por exemplo, um dos sócios morre, ou quando há sucessão intervivos ou mortis causa da cota social de um dos sócios ao outro único sócio. Nestes casos, o sócio restante deve restabelecer a pluralidade

duas extensões) teremos então a dissolução judicial. Causas da Dissolução Total São elas: Vontade dos Sócios; Decurso do prazo determinado de duração; falência, exaurimento do objeto social, inexequibilidade do objeto social, unipessoalidade por mais de 180 dias, causas contratuais. Vontade dos Sócios: Necessária a unanimidade dos sócios para que se perpetue a dissolução total da sociedade caso ela tenha sido contratada por prazo determinado. Na hipótese de…