Direito Comercial

1) Processo (número do processo): “(...) acolhido, para autorizar a averbação (...). Todavia, considerando que a alteração societária ocorreu em prazo que superou os 180 dias previstos no artigo 1.033, IV do novo CC, sem que configurado o ânimo da dissolução por meio de regular processo judicial, a irregularidade acarretará a responsabilidade ilimitada do sócio (...). Diante do exposto, ACOLHO o pedido para autorizar a averbação da alteração de contrato social da sociedade simples denominada (...), com a ressalva de que no período em que a sociedade permaneceu unipessoal, a responsabilidade do sócio será ilimitada para débitos originados no período”.

Dispositivo Discutido:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
(...)
lIV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

Considerando o caso acima indicado, discorra sobre a unipessoalidade incidental temporária (UIT), discutida em sala de aula.

a. No caso concreto, foi acertada a decisão judicial, determinando a averbação da alteração do contrato social?

b. Pode o juiz presumir que houve ou não o animus de dissolver a sociedade?

2) Processo (número do processo), Xª Vara de (cidade); “A sociedade foi constituída anteriormente à Lei 10.406/02 e, portanto, lei posterior não pode prejudicar ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF). Ora, dessa forma, a proibição constante do art. 977 do Novo Código Civil, estipulando que não poderão mais se constituir sociedades entre marido e mulher, desde que o regime seja o da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens, não se aplica à requerente”.

Tema: Sociedade entre marido e mulher.

a. A decisão está correta, considerando o disposto no artigo 977? Explique.

b. Como fica o direito dos herdeiros necessários se admitida a alteração do regime de casamento?