Uniformização de Jurisprudência

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SALVADOR 2012 PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO 1. OBJETO Área de concentração: O Projeto de Pesquisa em Direito está pairado no campo do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil, bem como nos pareces sociológicos. Tema: O presente tema aborda, de maneira a estremar, a questão dos entendimentos proferidos nos Tribunais e o seu resultado quando não há a uniformização, como por exemplo, a contradição de dois entendimentos diferenciados acerca de uma mesma matéria, acarretando um prejuízo para uma das partes, no momento em que poderia ser beneficiada. Delimitação do Tema: Uniformização de Jurisprudência. Problema: A problemática enfrentada encontra-se no âmbito de decisões proferidas, sobre uma mesma matéria, de uma forma que deferem o que foi pedido e outra de maneira que indeferem, o que ocasiona uma contradição devido à falta de uniformização, podendo, assim, levar a uma absoluta injustiça. Diante desse problema, questiona-se: que tipo de Justiça é essa que ora prejudica, ora beneficia diante de um mesmo assunto? Com as jurisprudências e entendimentos uniformizados, não há margem de cometer-se um erro que, muitas vezes, pode ser irreparável. Faz-se mister frisar que o Direito trata da vida das pessoas e um erro, cometido por qualquer que seja o motivo, pode acabar com ela: a vida. Hipótese primária: A solução devida para

RESUMO O presente trabalho apresentará novas reflexões relacionadas ao incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. pALAVRAS-CHAVE: Incidente de uniformização – Arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil – Novas reflexões. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da atividade jurisdicional, a segurança jurídica é alcançada não apenas pela imutabilidade das decisões , mas também pela previsibilidade dos seus resultados . ROCHA (2005:168), apesar de enfocar o…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1 – Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência. Aplico os termos da Súmula 244 do C. TST e defiro a estabilidade provisória à gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, assim como no contrato de experiência. 2 – Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras. Aplico os termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST,…

Uniformização da Jurisprudência: O papel da jurisprudência como fonte do direito parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Previsto no Regimento Interno do TJSC Quanto ao tema Uniformização de Jurisprudência, inicialmente destaca-se que sua regulamentação geral esta disposta no Código de Processo Civil, em seus arts. 476 a 479, que dispõem: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTRÓITO Seguindo as lições de Osmar Mendes Paixão Côrtes, a jurisprudência é o momento final da interpretação, quando é fixado o entendimento do magistrado (ou colegiado de magistrado) sobre a aplicação da norma, em reiteradas decisões. O significado do termo plurívoco jurisprudência, nos remete a ideia de coleção de decisões reiteradas sobre um determinado tema, de um juízo, tribunal ou de determinada justiça especializada. Do ponto de vista não…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 5733425 Processo nº 0013495-55.2010.4.03.6301. MARIA JURACI MEDEIROS FAGUNDES vem, nos autos da ação previdenciária em epígrafe, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentar, com fulcro no artigo 14, §2º, da Lei 10.259/2001 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO face a decisão desta c. Turma que julgou improvido o recurso de…

magistrado responsável pelo julgamento, neste caso, é a Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Tal entendimento parte, com fulcro no artigo 476 do Código de Processo Civil, que o voto da turma, cama ou grupo de câmaras pode solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal, em caso de divergência do tema ou julgamento anterior com interpretação diversa. Em regra cabendo, tal procedimento, apenas até o encerramento do julgamento, não sendo possíveis Embargos Declaratórios, pois a…

Incidência e Uniformização de Jurisprudência Considerações Gerais Em qualquer causa que tramite em um Tribunal, independente da competência ser originária, remessa necessária ou recurso, podem acontecer alguns incidentes processuais típicos. Nesse trabalho discorreremos sobre dois incidentes: Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade da Lei, além da Homologação de Sentença no estrangeiro, Ação Rescisória e Representação do CNJ.…