Uniformização De Jurisprudencia

01 – Explique sobre o incidente recursal de uniformização de jurisprudência. Esclareça ainda as possíveis causas de na arguição, processamento e julgamento? R: com a instituição do atual Código de Processo Civil instituído em 1973, o qual eliminou a revista cujo objetivo era a uniformização as jurisprudências nos tribunais, o qual deu a figura de incidente variável nos julgamentos dos tribunais quando houver provocação interna dos juízes ou também pode ser por iniciativas das…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

que assim estabeleceu no verbete nº 203 da Súmula de sua Jurisprudência Dominante: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.1 Assim, diante da Resolução 12/2009 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas por Turmas Recursais podem ser objetos de Reclamação Constitucional, para dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e: a) jurisprudência do STJ; b) súmulas; c) decisões decorrentes de…

que assim estabeleceu no verbete nº 203 da Súmula de sua Jurisprudência Dominante: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.1 Assim, diante da Resolução 12/2009 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas por Turmas Recursais podem ser objetos de Reclamação Constitucional, para dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e: a) jurisprudência do STJ; b) súmulas; c) decisões decorrentes de…

em aposentadoria por invalidez quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Vejamos o que diz a Turma Nacional de Uniformização – TNU acerca da incapacidade do autor: Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (4ª Região) que, negando provimento ao seu recurso, manteve a condenação da…

Uniformização de jurisprudência Segundo Câmara, a uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o Direito aplicável à hipótese concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgado vinculado a esta determinação. O procedimento de uniformização previsto a partir do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de…

não participou e ainda em valor menor que o efetivamente devido. Nessa toada, decidindo que há interesse processual quanto ao recebimento de valores atrasados decorrentes de revisão realizada através de ação civil pública destaca-se a seguinte jurisprudência do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE RMI. SÚMULA 2 TRF/4. 1. A preliminar de falta de interesse de agir por já ter sido revisado benefício por força da Ação Civil Pública não pode prosperar quando…

A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se…

publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…

496, VIII), que tem como finalidade, a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Tem por objetivo, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo…