Uniformização De Jurisprudencia

relator 2-Qual a função da Uniformização da Jurisprudência? Quando ela pode ser arguída? Como se dará seu processamento e julgamento? Cite os artigos aplicáveis. A uniformização não é recurso, nem processo autônomo, mas mero incidente processual, caracterizado pela clássica prejudicialidade que ele impõe ao feito principal. Este não será julgado enquanto não se dirimir a divergência, a fim de evitar, ao final, decisões conflitantes. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser…

artigos 14 e 15 da Lei 10.259/01. Sobre o processamento dos recursos, conferir também o disposto na Resolução 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Vejamos, de forma sintética, quais são os recursos. 1. Contra a decisão em medida cautelar: Recurso inominado para a Turma Recursal Prazo para interposição: 5 dias da intimação da…

JURISPRUDÊNCIA Trabalho apresentado por Ádla Maria Santana Lima do 1º semestre de Administração. FEIRA DE SANTANA 2012 JURISPRUDÊNCIA é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição, pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a…

federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto lógico-normativo, e esta se desfaz no plano da atividade jurisdicional ou na aplicação múltipla da lei, por diversos órgãos, porque várias são as cabeças dos julgadores. É a uniformização da jurisprudência bastante necessária, pois sua ausência pode redundar em séria perturbação a funcionalidade do Direito principalmente quando ocorre a diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade…

INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO Conforme preceitua o art. 15, § 4º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aprovado pela Resolução nº. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal, recentemente alterado pela Resolução n° 163 de 09 de novembro de 2011, in verbis, só será admissível agravo quando restar provado de forma inequívoca que a decisão recorrida e a circunstancia confrontar súmula e jurisprudência dominante da TNU, do STJ e do STF, o que não se aplica ao caso em tela. …

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DO DIREITO A matéria não merece maiores discussões, pois já está amplamente pacificada no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização. Trata-se de verba indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Neste sentido, verbis: STF: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO…

recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos incidentes e nos recursos não se terá a formação de um novo…

recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre…

estrangeira. O perfil histórico dos embargos de divergência no nosso sistema processual nos mostra que, o seu nascimento está vinculado ao recurso de revista previsto no art. 853 do Código de Processo Civil de 1939. PALAVRAS-CHAVE: Embargos ; Uniformização; Recursos; Procedimento. 1. INTRODUÇÃO Objetivando introduzir a temática se faz necessário repisar as palavras do ilustre ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça José Augusto Delgado quando afirma peremptoriamente que “…

DIVERSAS- PROCESSO CIVIL 1- OAB - 09/2012 (VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12) A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto. A respeito da uniformização de jurisprudência, assinale a afirmativa correta. a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a…