Uniformização De Jurisprudencia

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Origem[editar | editar código-fonte] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O…

Regional do Trabalho Secretária-Geral Adjunta do CNMP MARIO LUIZ BONSAGLIA Relator PROCESSO: RES nº 0.00.000.000752/2011-31 RELATOR: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro REQUERENTE: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro EMENTA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE MEMBRO OU SERVIDOR DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. MATÉRIA RESERVADA A CONSTITUIÇÃO, ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CONSELHO NACIONAL DO…

improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior (art. 557). Também no conflito de competência é permitido o julgamento singular do relator quando sobre a questão suscitada já houver pronunciamento da jurisprudência dominante do Tribunal (art. 120, parág. único). 1.2 Recursos Regimentais O ato de recorrer é inerente da pessoa humana, o ser humano, por natureza não se conforma com as decisões que lhe são contrárias, procura sempre pela decisão…

Civil, interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação o qual somente terá início com a publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração, vez que tal decisão tem natureza integrativa da sentença proferida. Portanto, têm a jurisprudência entendido que se já houver sido interposta apelação antes do julgamento dos embargos de declaração é necessária a ratificação ou reiteração daquele recurso dentro do prazo recursal, caso contrário, aquele será prematuro,…

trabalho de condenação normativa ser diferentes. Um magistrado mesmo com textos legais pode chegar a conclusão diferentes inspirados em critérios diversos. Segundo Reale, quando surge tal divergência na interpretação da lei entra a uniformização da jurisprudência, que tras o recurso de revista e o prejulgado; o recurso de revista se acolhida a impugnação do recorrente, procedia-se a novo julgamento quanto ao mérito da causa. O recurso de julgamento prévio ou prejulgado, sendo uma…

benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, e não aplicá-lo no caso em que o idoso percebe benefício previdenciário, de mesmo valor, constitui afronta ao princípio da isonomia, conforme entendimento da Egrégia Turma de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃOANALÓGICA A BENEFÍCIO DE DEFICIENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORMÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO DO GRUPO…

decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral. c) Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral pelo Ministro Relator do recurso, a manifestação de terceiros interessados. d) A decisão que nega a existência da repercussão geral não tem o condão de atingir outros recursos que tratem de matéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuais. GABARITO A uniformização de jurisprudência é um…

Lei nº 1.060/1950, confirmada pela Constituição 4 Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, bem como, por meio das decisões colhidas dos Tribunais Pátrios. 1.2 - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa Historicamente a jurisprudência de nossos Tribunais tem se manifestado na desnecessidade do exaurimento da via administrativa como requisito para a judicial. Desde os tempos do extinto TFR este era o entendimento, inclusive com sumula editada: TFR Súmula nº 213 -…

...........................7 Ordem dos procedimentos no tribunal ..........................................................9 Incidentes no tribunal ...................................................................................11 Uniformização de jurisprudência x mecanismo de prevenção ou composição de divergência ...................................................................................................14 Declaração de inconstitucionalidade ..........................................

FONTES DO DIREITO – PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Quais as fontes do Direito que foram citadas na decisão? Dê exemplos. Resposta: As fontes citadas na decisão são as primárias, isto é, a Lei Adjetiva Civil, bem como também as secundárias, jurisprudência e doutrina. 2. Que é sociedade "limitada”? Resposta: É um tipo jurídico de sociedade empresária comercial prevista no Código Civil, art. 1.052 a 1.087, que tem como característica a responsabilidade limitada dos sócios até o limite de…