Uniformização De Jurisprudencia

obra de sua autoria Recurso especial e o STJ, publicada pela Editora Saraiva, São Paulo, 2002, p. 384, ao acentuar: "A função principal do Superior Tribunal de Justiça é garantir à seriedade e o cumprimento do direito federal, uniformizando a jurisprudência conflitante nos Tribunais de segundo grau. Tal mister não pode ser alcançado caso os órgãos internos daquela Corte interpretem e apliquem as normas federais de maneira divergente". O Ministro Humberto Gomes de Barros, ao relatar…

coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ou Súmula Uniforme dessa Corte. Terá a discrepância quando for o mesmo dispositivo interpretado por outro tribunal regional de uma lei federal. O parágrafo 3º diz que os tribunais deverá ter a uniformização da sua jurisprudência. SÚMULA Nº 296 do TST: RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Res. 129/2005. A divergência jurisprudencial ensejada da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser…

1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora…

seguinte princípio: “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da seguran- ça jurídica” Tem a tendência à diminuição do número de recursos que devem ser apreciados pelos Tribunais de segundo grau Proporciona legislativamente melhores condições para operacionalizar formas de uniformização do entendimento dos Tribunais…

impossibilidade de supressão total, por norma coletiva, do direito do trabalhador ao pagamento das horas in itinere, descabe cogitar de ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF , uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Código de Processo Civil decidiu propor a regulação explícita da possibilidade de intervenção do amicus curiae. Até o momento, o que se observa são autorizações, dispersas pelo ordenamento jurídico, à intervenção de terceiros que a doutrina e a jurisprudência reconhecem como amicus curiae, mas sem a utilização desse nomem iuris. Os diplomas normativos, excetuando-se a resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal, trazem expressões como "terceiros", "interessados", "órgãos ou…

origina-se na jurisprudência, que no dizer de ORLANDO GOMES (1983, p.39) é: O conjunto de decisões dos tribunais sobre as matérias de sua competência ou uma série de julgados similares sobre a mesma matéria: Forma-se a jurisprudência mediante o labor interpretativo dos tribunais, no exercício de sua função específica.2 Desse conceito pode-se extrair que a principal característica da jurisprudência é o seu caráter reiterativo, pois, para que o precedente se torne jurisprudência, é…

Neoconstitucionalismo ou Pós-postivismo como outros preferem denomina-lo. Com o desenvolvimento destas escolas, houve grandes transformações no mundo constitucional, que acabaram por refletir no processo civil, uma delas é a força normativa da jurisprudência e a criatividade jurisdicional. Diante da importância que se incorporou a decisão judicial, relacionando aos princípios fundamentais, que também ganharam maior importância, como o da efetividade, celeridade processual, economia…

FONTES INFRA-ESTATAIS DO DIREITO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA DIREITO INFRA-ESTATAL Examinando a História, verifica-se poder ser o direito constituído independente da atividade legiferante do Estado. As convenções coletivas de trabalho, atestam o declínio da lei e a sua impossibilidade de disciplinar relações que só os grupos representativos de categorias profissionais poderão fazê-lo de forma a satisfazer o seus interesses em conflito. CONTRATO COLETIVO…

contra a Fazenda Pública • Processo judicial de seguro (privado) em razão de acidente de trabalho • Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade • O gestor público e as decisões judiciais • O incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil Ocorre que a Constituição brasileira de 1988 se caracteriza por ser analítica, detalhista e longa, além de em muitas ocasiões veicular matérias que melhor se conformariam em sede de…