Uniformização De Jurisprudencia

conforme foi decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (n.º: 1.0000.07.466476-4/000) no seguinte sentido: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O processamento de incidente de uniformização de jurisprudência ocorre quando o Relator do recurso, ou a Turma Julgadora a ele vinculada, reconhece existir a efetiva divergência de jurisprudência. 2. A ação de cobrança de diferenças de

artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da uniformização da Jurisprudência Pressuposto do incidente A uniformização de jurisprudência serácabível…

DOS PRECEDENTES HISTÓRICOS DA BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Carlos José Ponce MORELLI1 Rodrigo Lemos ARTEIRO2 RESUMO: No presente trabalho analisaremos toda uma busca por uma unificação jurisprudencial, partindo dos primórdios do Direito, a civilização Romana, onde analisaremos as formas mais primatas de soluções para conflitos já vistos, passando pelo direito Português, onde veremos um grande avanço para Unificação jurisprudencial com um instituto chamado Assentos,…

maioria da doutrina e jurisprudência. Dessa forma, no presente trabalho, busca-se conceituar o instituto da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, sua previsão legal, bem como abordar a questão no que diz respeito a necessidade ou não de restituição dos valores recebidos durante o prazo de manutenção do benefício de aposentadoria anteriormente concedido ao segurado, sempre procurando embasar o estudo no mais atual entendimento doutrinário e jurisprudência, colacionando…

processual a Uniformização da Jurisprudência, em virtude da divergência das decisões (CPC, art. 476, II). Este incidente poderá ser suscitado pela parte, e trata-se de um desvio no curso do processo afim de uniformizar a Jurisprudência do Tribunal, e ocasiona a suspensão no processo, todavia, sanada a pendência, o processo voltará a seu curso natural. b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique. Resposta: Buscar a Uniformização da Jurisprudência de um…

Incidentes Recursais > Incidentes de Uniformização de Jurisprudência Art. 476 a 479 CPC (Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de…

jurisprudencial que oriente o agir do meio jurídico e negocial, de modo a frustrar-se o surgimento de novas lides.”16 Afora o tratamento prioritário, devem as demandas repetitivas orientar-se pela necessidade de adoção de mecanismos de uniformização de jurisprudência, a fim de que sejam atendidas as necessidades de isonomia e de segurança jurídica. Aliás, a noção de segurança, como valor inerente à vida em sociedade, desdobra-se em duas vertentes. A segurança pode ser encarada como:…

condições sócio-culturais estigmatizantes da patologia. Esse é um dos fundamentos que levaram a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada no último dia 16 de agosto, a reformar sentença restabelecendo o benefício de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A decisão refere-se a um pedido de uniformização interposto pelo INSS, diante da concessão do benefício a um segurado nessas condições. O relator…

recurso. No tocante a este ponto existe uma divergência doutrinária da aplicação subsidiária do CPC para interrupção dos prazos quanto da interposição dos Embargos declaratórios, assim temos algumas manifestações neste sentido: Turma Nacional de Uniformização decidiu que os embargos de declaração contra acórdão de Turma Recursal interrompem o prazo recursal: “No âmbito do microsistema dos juizados a única hipótese em que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de…

salário-de-contribuição, variando de acordo com o segurado: Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas Suicídio por embriaguez do trabalhador e responsabilidade do empregador. O real alcance do Direito do Trabalho na jurisprudência do TST O cabimento do habeas corpus para anular uma ordem ilegal de busca e apreensão. Mais uma decisão digna de uma Corte constitucional Rápidas linhas sobre a prescrição do direito ao pecúlio previsto na redação original…