Uniao Real Forma De Estado

(es): a) Nome: Pedro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, CPF , Telefone: Cônjuge ou companheiro (a), se união estável: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG , CPF . b) Nome: João, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, CPF.Telefone:. Cônjuge ou companheiro (a), se união estável: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, CPF. c) Nome: Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do…

desempenhadas pela iniciativa privada.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Compete ao Estado atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e…

problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar ao domínio do Estado, o bem particular. Há utilidade pública quando da utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível. Ocorre o interesse social quando o estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes às camadas mais pobres da população e à…

Direitos Reais e o Direito à Moradia: tensões entre a posse e a propriedade. O caso da extensão da Avenida Litorânea.¹ Leandro Rafael N. Azevedo e Madson Bruno R. Diniz² Viviane de Brito³ Sumário: Introdução; 1 O caso da extensão da Avenida Litorânea; 2 Prainha: a propriedade e sua função social na dita localidade; 2.1 O conflito entre a posse e a propriedade; 2.2 A Usucapião de propriedade; 3 A colisão de direitos fundamentais; 3.1 O Princípio da Proporcionalidade como Fórmula…

ESTADO Instituição política organizada de forma política, social e jurídica que ocupa território definido e tem sua lei predominante (geralmente) estabelecida em constituição. ESTADO = TERRITÓRIO + POVO + GOVERNO SOBERANO (Elementos constitutivos) Poder soberano é o poder de dispor sobre a vida (do cidadão). É intransferível, indivisível e inalienável. É o poder supremo do estado fazendo valer as suas leis, decisões, dispondo de meios para

debruça sobre o estudo da sociedade e do estado. Duas são a teorias que disputam conceito de sociedade uma é a teoria mecanicista e a outra é chamada de teoria organicista. A teoria organicista deriva da doutrina Aristotélica, a qual caracteriza o homem como ser político o qual não pode viver fora da sociedade. Porém, Del Vecchio alerta que ter o homem caráter social não caracteriza a sociedade como organicista ou mecanicista. Essa caracterização se dá pela forma de organização ou…

reconhecendo a união estável como entidade familiar. A presente pesquisa visa buscar elementos que subsidiem a análise referente às disparidades existentes no instituto da sucessão, no que diz respeito às diferenças relativas à tutela sucessória do cônjuge e do companheiro, à luz dos fundamentos constitucionais atinentes ao princípio da igualdade. A pesquisa pretende partir da seguinte indagação: Se a Lei Maior elenca, de forma explícita, como entidades familiares o casamento e a união…

.........................................................................................................4 4. Taxas, contribuições e imposto e taxas..............................................................................8 5. Lucro Real,Presumido ou Simples Nacional...................................................................8 6. Simples Nacional ou Super Simples.................................................................................15 7.…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união…