Uniao Real Forma De Estado

14) do mesmo capitulo determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, esta resolução esta presente no Artigo 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996(Lei n.º 9.394/96) a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de…

DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE __________, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS O menor, ora requerente é portador da doença X, cujo tratamento requer o uso contínuo do medicamento Y, conforme relatório médico anexo aos autos. Todavia, tal medicamento, por sua vez, possui o alto custo de R$500,00 (quinhentos reais) mensais,…

Os cientistas usam o vocábulo poliginia para designar aquele que tem mais de uma esposa ao mesmo tempo, e poliandria, para designar a mulher que tem mais de um marido ao mesmo tempo”. De acordo com o Dicionário Bíblico2 “A poligamia era um estado reconhecido entre os hebreus – ‘entretanto, não foi assim desde o princípio’, como Jesus lembrou aos seus ouvintes (Mt 19.8). Cedo apareceu a poligamia na família de Caim (Gn 4.23) – foi um costume nos patriarcas (Gn 16.3 – 25.1 –…

1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da…

União Europeia Conhecido inicialmente como Comunidade Econômica Europeia (CEE), o bloco econômico formado por 15 países da Europa Ocidental passa formalmente a ser chamada de UNIÃO EUROPÉIA (EU) em 1993, quando o Tratado de Maastricht entra em vigor. É o segundo maior bloco econômico do mundo em termos de PIB, com uma população de 374 milhões de pessoas. A união entre os países se iniciou após a Segunda Guerra Mundial. Mas a criação foi efetivada em 1992 com o Tratado de Maastricht. Nele…

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 43. (F) A lei complementar determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Art. 150, §5º, CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

Lei Complementar n.º 123, de 14 de Dezembro de 2006, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de Janeiro de 2007. Esta lei estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), mas como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo do crédito, à…

político Franco Mantoro em 1978 através da legenda MDB. Após o fim do bipartidarismo, em 1980, foi um dos fundadores do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Em 1983 assumiu o cargo do Senado com a candidatura de Mantoro ao governo do estado de São Paulo, se reelegendo em 1986, ainda pelo PMDB. Em 1988 fundou o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ao lado de Mario Covas, José Serra e do próprio Montoro por falta de definições do PMDB em relação ao governo de José…

do Estado federado que possam ser cobrados mediante o uso da coação? Resp: As Taxas. 2- Carlos Alberto, empresário, com estabelecimento na cidade do Salvador, teve seu nome impugnado no cadastro de pessoa jurídica, deste município por não ter pago taxa cobrada mediante o uso de poder de polícia do estado municipal. Indique qual foi o tipo de taxa não paga. Resp: Taxa de Instalações e Funcionamento. 3- Explique a competência tributária diante do poder de polícia do estado federado e do…

As Finanças estaduais e os gastos sociais do RS pós Plano Real Isabel Noemia Rückert*∗ Introdução A política econômica adotada desde a implantação do Plano Real esteve voltada, sobretudo, para o controle do processo inflacionário. Na medida em que o déficit público era considerado como a principal causa primária da inflação, os objetivos de consolidação da estabilização e de obtenção de um crescimento sustentado dependeriam de um efetivo ajuste fiscal nas três esferas de governo. …