Uniao Real Forma De Estado

âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA A propriedade é um direito real, ou seja, o proprietário tem diversos direitos em relação à coisa, exclusivamente e contra todos que possam intervir nesta relação. A propriedade é colocada em posição privilegiada é o direito mais comum e mais amplo dentre os demais direitos reais. A propriedade possui uma garantia constitucional nas formas de sua aquisição até a sua perda. A intervenção do Estado sobre a propriedade privada importa na…

enunciado. LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. [...] Da Fixação da Despesa Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.766.021.794.352,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e seis bilhões, vinte e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna…

Poder Judiciário Federal do... - 15 de Novembro de 2011 O preço da CORRUPÇÃO no Brasil - valor chega a R$69 bilhões de reais por ano. Um estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) revelou os prejuízos econômicos e sociais que a corrupção causa ao País. O valor chega a R$ 69 bilhões de reais por ano. As denúncias de corrupção vêm de todos os cantos do país e de todos os setores - públicos e…

nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto tendo que saber estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos…

Resumo de Ciência Política e Teoria Geral do Estado Ciência política e TGE 1ª Parte Ciência Política = Estuda o poder e as questões que o circundam em um estado institucionalizado. (Lembrando que essas questões podem ser referentes a partidos políticos, eleições) Teoria Geral do estado = Estuda a estrutura, a organização do estado. Implica dizer também, que estuda o estado em si. Ambos estão interligados. Sociedade A impossibilidade de viver isolado impulsiona o homem para…

BRASIL Época das descobertas e das primeiras expedições (1500 -1532) O primeiro ônus fiscal suportado pelo Brasil refere-se à indústria extrativa (extração de pau-brasil). A Coroa Portuguesa, desde o inicio, considerou o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso de que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse, a título de tributo, uma quantia pré-estipulada. Época das capitanias hereditárias…

.................................5 2. O Plano Real.................................................................................................................6 2.1. Fase 1 – o PAI............................................................................................................7 2.1.1. Combate à sonegação..............................................................................................9 2.1.2. Relacionamento com estados e municípios..................................

educativos”, cabendo a União 10%, aos Estados e Distrito Federal 20% e os Municípios 10%. Constituição de 1946: mantém os mesmo 10% para a União, os 20% para os Estados e Distrito Federal e eleva de 10% para 20% a contribuição dos Municípios. Lei n° 4.024/61: eleva para 12% a contribuição da União. Constituição de 1967: suspende a vinculação de recursos para a educação. Somente em 1982, com a Emenda Calmon, retorna os recursos para a educação cabendo a União 13% e aos estados e…

lógica dos tributos: Impostos, taxas e contribuições. A história dos tributos aconteceu na pré-história, os homens viviam em tribos, moravam em cavernas e lutavam contra o frio, a fome e grandes predadores. Com o passar do tempo descobriram novas formas de se sustentarem, onde aprenderam a fabricar roupas, cozinhar, construir casas etc. O principal objetivo era manter o padrão o luxo e alimentação dos soberanos que eram considerados seres divinos. Consequência disso surgiu às guerras,…