Uniao Homoafetiva Como Entidade Familiar Projeto De Pes

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

entendem que o ato jurídico não difere do negócio jurídico; no entanto, outros entendem que a diferença reside nos efeitos de um e de outro, tendo em vista que no ato jurídico os efeitos ocorrem independentemente da vontade das partes (exemplo: poder familiar), enquanto no negócio jurídico os efeitos são perseguidos pelas partes (exemplo: contratos em geral). No entanto, por ato jurídico perfeito deve ser aplicada a interpretação mais ampla, a englobar tanto o ato jurídico em sentido…

casos concretos). Negativa: aptidão para invalidar os dispositivos que lhe são contrários. Espécies (José Afonso): 1) Princípio institutivo: (ou organizatório) – depende de um outro ato para dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos –…

passa a ser preocupação não só do seu país de origem, mas de toda a ordem internacional, que, de modo subsidiário, tem o dever de auxiliar na proteção dos assuntos de interesse mundial. Nesse contexto, surgem organismos internacionais (ex: ONU, OMC, União Européia, etc.), com o fim de auxiliar os Estados na proteção dos direitos humanos. O Direito interno passa a interagir intensamente com o Direito Internacional. No Brasil, a Constituição de 1988 marca essa nova consciência…

(art. 93, inciso XII); organização e funcionamento de instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público — artigos 127 a 130; advocacia — artigos 131 a 135). c) Art. 22, I, CRFB: competência privativa da União. Exceção: art. 24, X e XI — concorrente União, Estados e DF — juizados especiais e procedimentos em matéria processual. d) Art. 62, §1º, alínea “b” (introduzido pela EC 32/2001): proibição de edição de medidas provisórias em matéria processual. 2) Tratados…

interlocução com vinte e cinco desembargadores acerca de recursos judiciais sobre “conjugalidades homoeróticas”. Questões teórico-antropológicas advindas do campo dos estudos de gênero iluminam suas análises sobre posições jurídicas relativas a casamento, união estável e família. Os três artigos seguintes se voltam para temas clássicos da antropologia urbana – periferias, violência e segurança pública – e reúnem reflexões que, à época do I ENADIR, ensejaram a montagem de outra mesa…

interlocução com vinte e cinco desembargadores acerca de recursos judiciais sobre “conjugalidades homoeróticas”. Questões teórico-antropológicas advindas do campo dos estudos de gênero iluminam suas análises sobre posições jurídicas relativas a casamento, união estável e família. Os três artigos seguintes se voltam para temas clássicos da antropologia urbana – periferias, violência e segurança pública – e reúnem reflexões que, à época do I ENADIR, ensejaram a montagem de outra mesa…

proibidas. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO introduçãO 7 9 Lourdes Bandeira Capítulo 1 Pesquisas de usos do tempo: um instrumento para aferir as desigualdades de gênero Daniela Peixoto Ramos 17 Capítulo 2 Novos arranjos familiares, velhas convenções sociais de gênero: a licença parental como política pública para lidar com estas tensões Luana Pinheiro, Marcelo Galiza e Natália Fontoura Capítulo 3 GÊNERO E COMBATE À POBREZA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA…

Guilherme Aidar; NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. BRAGA, Léa; CABRAL, Maria do Socorro Reis (Orgs.). Serviço Social na Previdência: trajetória, projetos profissionais e saberes. São Paulo: Cortez, 2007. BRANCATO, Ricardo Teixeira. Instituições de direito. Público e provado. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de 1988. Conselho…

Divorcio ................................................................................................22 2.3.5. Viuvez ..................................................................................................23 2.3.6. Concubinato e união estável ................................................................24 2.3.7. Inclusão ou exclusão do nome de família materno, avoengo, de madrasta, padrasto, “de criação” ou socioafetivo ...................................25 2.4. Causas para