Uniao Homoafetiva Como Entidade Familiar Projeto De Pes

ela anterior ou posterior ao ato de adesão. [...] A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05 jun.…

sociedade, haja visto que, no âmbito familiar, circundam os valores morais provindos da convivência e os exemplos e ensinamentos que podem exercer poder coercitivo na conduta de seus membros, tanto internamente quanto no âmbito social. A família é uma instituição que imbuída em processos de transformação e evoluções, vem buscando adaptar-se e substituir as suas diversas formas e roupagens. Podemos considerar que a disciplina moral vivenciada no âmbito familiar tem poder moderador para a…

Brasília/DF Novembro 2012 EUDALB MARTINS AFONSCA E ALEXSANDRA LINO SILVA Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT em situação de rua no Distrito Federal Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para aprovação na disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC II, do Curso de Serviço Social da Faculdade Projeção, sob orientação do Prof. Msc Gerson Martins de Souza

A pesquisa Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil é fruto de uma iniciativa da Fundação Perseu Abramo (FPA), em parceria com a fundação alemã Rosa Luxemburgo Stiftung (RLS). Teve como objetivo central investigar o preconceito e a discriminação (familiar, social e institucional) contra homossexuais de ambos os sexos (lésbicas e gays), bissexuais e transgêneros (travestis e transexuais), com vistas a subsidiar a discussão em torno de políticas públicas (ou de sua ausência) e a…

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 - Medida Cautelar. 1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº…

3323-2711 Porto Alegre • RS • Rua São Nicolau, 955 • Telefax.: (51) 3362-3877 Belo Horizonte • MG • Rua Paracatu, 304 • loja 2 Tel.: (31) 3293-8535 • Fax: (31) 3293-8423 Brasília • DF • SHC/Sul CL, 402 • Bloco A • loja 21 • Telefax: (61) 3225-8185 Recife • PE • Rua Barão de São Borja, 62 • lojas 1, 2 e 3 Tel.: (81) 3231-0693 • Fax: ( 81) 3231-0688 Goiânia • GO • Avenida Goiás, 60 • loja 3 • Setor Central Tel.: (62) 3213-6727 • Fax: (62) 3524-8039 Escritório de Vendas: Ribeirão Preto • SP…

apresenta-se no momento em que, decorridos mais de 21 anos de vigência do Estatuto, consolidam-se suas mais importantes alterações, não apenas para o exercício da jurisdição, mas em toda a intervenção estatal, representadas pela Lei da Convivência Familiar (Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas…

Conselho Monetário Nacional 6 Governos Estaduais Governo Federal Conselho Curador do FGTS Agentes Financeiros Demais Ministérios Banco Central Ministério das Cidades Governos Municipais Tribunal de Contas da União Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Trabalhadores Empresas Privadas Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 7 mensagem do Presidente [GRI 1.1, 1.2, 2.5, 2.7] O A CAIXA exerce um papel primordial no…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. Evlis Juliê Ortmeier. Cláudia Cinara Locateli (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) Para proteger a entidade familiar das crises econômicas, criou -se o instituto do bem de família, impenhorável por determinação legal. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois há exceções, como a possibilidade de penhora do único imóvel do fiador da…

CORRELAÇÃO ENTRE SEXO E PERSONALIDADE QUE FOI INTERPRETADA COMO CARACTERÍSTICA INERENTE AOS SEXOS. ATRIBUIU-SE À NATUREZA DE HOMENS E MULHERES AQUILO QUE ERA DA CULTURA. PENSAR QUE A MULHER É FRÁGIL E DEPENDENTE DO HOMEM OU QUE O HOMEM É O CHEFE DO GRUPO FAMILIAR PODE LEVAR AS PESSOAS A CONCLUÍREM QUE É NATURAL QUE OS HOMENS TENHAM MAIS PODERES QUE AS MULHERES E OS MENINOS MAIS PODERES QUE AS MENINAS. ESTE TIPO DE PENSAMENTO SEMPRE JUSTIFICOU O AUTORITARISMO MASCULINO, INTERPRETANDO A…