Uniao Estavel Sucessões

1. DELIMITAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por objetivo o estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise da sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito Sucessório dos

ESTRUTURADA – SUCESSÃO E UNIÃO ESTÁVEL PARECER UNIÃO ESTÁVEL – CASAMENTO CIVIL- DIFERENÇAS – SUCESSÕES DE COMPANHEIROS – ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL -APLICABILIDADE Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à união estável e suas características. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Define o art. 1.723, CC , “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

do período pós Justiniano. A sucessão ou a transmissão da titularidade de direitos pode-se dar de duas formas: por ato inter vivos (como uma doação ou um contrato, por exemplo) ou por causa mortis. No nosso ordenamento jurídico, o direito das sucessões trata apenas da sucessão em razão da morte, porquanto a sucessão derivada de atos realizados entre vivos seja objeto do direito contratual. Deste modo, a sucessão causa mortis configura-se como a consequência lógica da morte, que dará…

............... 14 Referências Bibliográficas........................................................................................................................... 15 5 APRESENTAÇÃO Diante da equiparação constitucional dada a união estável em relação ao casamento civil, bem como do Princípio da Isonomia, o qual assegura tratamento igualitário entre os indivíduos, surge em meio à legislação vigente, em especial no Código Civil, e nas Leis 8.971/94 dispondo sobre o…

A sucessão na união estável DR. Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira – Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Novo Código Civil perfez uma significativa alteração nas regras pertinentes ao direito sucessório dos companheiros, no entanto, por outro lado, deixou preocupantes lacunas sobre determinados aspectos. Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro…

Organização Judiciária Estadual Varas cíveis – natureza cível e comercial Varas criminais – crimes e contravenções Tribunais do Júri – crimes dolosos contra a vida Varas da Fazenda Pública – onde Estado for interessado • Vara da Família e Sucessões – tutela, alimentos, herança, adoção • • • • Organização Judiciária Estadual • Varas de Registro Público – dúvidas de oficiais de registro, cancelamento de atos • Varas da Infância e Juventude – abandono, registro civil, guarda, ato

de 2002 32 4.1.7 Da sucessão do companheiro sobrevivente no atual código civil de 2002 33 4.2 DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA 35 5 ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO 37 5.1 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 37 5.2 UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO MENOR QUE DOIS ANOS 39 5.3 ANÁLISE DO CAPUT DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL 41 5.4 COMPANHEIRO É HERDEIRO NECESSÁRIO? 46 5.5 PARA O CÔNJUGE ONDE HÁ MEAÇÃO NÃO HÁ SUCESSÃO. TAMBÉM SE APLICA AOS…

Completo Promotor de Justiça em MG no período de 1990 a 2011; Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, sócio do escritório DMCARVALHO; Professor de Direito de Família e Sucessões desde fevereiro de 1993 na UNIFENAS, em cursos preparatórios para concursos jurídicos e na Fundação Escola Superior do Ministério Público; Professor de Direito de Família e Sucessões no UNILAVRAS de agosto de 2004 a 2010; Professor convidado em cursos de pós graduação em Goiânia/GO (IPOG),…

FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, auxiliar de serviço, portadora da cédula de identidade RG nº. SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. , residente e domiciliada na , , São Paulo - SP, CEP , AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL em face , brasileiro, demais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado na Rua , São Paulo - SP, CEP , pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: …

Constituição de 1988, merece especial destaque o de nº 226, que dispõe sobre a criação e as funções das entidades familiares. Em primeiro lugar, é aumentado o número delas que passam a ser três: a formada pelo casamento; a realizada pela união estável; e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Equivocam-se aqueles que afirmam não haver hierarquia entre essas entidades familiares, pois é irrecusável o primado conferido à…