União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

seus costumes, suas crenças e tradições se fazem presentes de forma razoável em nossa identidade nacional. No que diz respeito, especificamente, ao direito, também foram eles mais objetos e coisas do que sujeitos de direito. “Por último, houve a contribuição lusa dos brancos. Como tinham o posto privilegiado de colonizadores, puderam usar/abusar de todas as possibilidades de conformar o direito às demais etnias que ajudaram, em muito, na formação das riquezas nacionais. Além do que a…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

que toca a sua distribuição segundo a natureza e classe de renda dos beneficiários, a região, a categoria da despesa realizada etc. 6.4.1 – Estrutura da oferta: função de produção Deve-se definir a função de produção. Em determinados casos pode haver maior grau de substitutabilidade, em outros casos menores. (Ver gráficos 6.3 e 6.4) Em termos gerais, de que depende a expansão? a) Da existência ou não de desperdício na utilização de um dos fatores na situação inicial; b)…

tanto, apresenta-se um histórico dessa contribuição, que vai desde sua criação até os dias de hoje, abordando suas principais características, princípios constitucionais e as modificações ocorridas ao longo dos anos. CRIAÇÃO A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº. 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada para financiar a…

Constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevou-se a receita dos municípios. Até 1966, observou-se uma participação crescente dos impostos internos, destacando-se os impostos sobre consumo, vendas e consignações. A reforma tributária da década de 60 apresentou-se com dois grandes objetivos: a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que estimulasse o investimento. Pode-se…

FACULDADE UNIÃO BANDEIRANTE - UNIBAN ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP SÃO JOSÉ/SC 2010 ALEX SANDRO VIEIRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO VOIP Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade UNIBAN, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

SEMINÁRIO III 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? O sistema é uma forma de objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. Já o…

PORTELLA UCSal 2014 O Orçamento da Seguridade Social e o “déficit” previdenciário brasileiro. ESPÁRTACO ANTONIO RAMACCIOTTI¹ RESUMO Este trabalho visa estabelecer uma relação entre o orçamento da seguridade social da União no exercício do ano de 2012 e os elementos legais e políticos que fortalecem o discurso do déficit da previdência social no Brasil, com enfoque em notas técnicas produzidas pelos especialistas do DIEESE – Departamento Intersindical de…

enfrentá-los. Um questionamento pertinente seria como o Estado atribui maior ou menor importância as questões que serão enfrentadas através de políticas públicas, haja vista que as mesmas são sempre objeto de disputa entre diferentes grupos, acerca do que pode ou não ser considerado um problema público e, portanto, ser alvo da ação regulatória do estado. Para falar das políticas sociais no Brasil, mais precisamente das políticas de saúde, é necessário perceber a lógica do…

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…