União No Mesmo Sexo

as mudanças ocorridas recentemente no mundo jurídico, no que diz respeito ao direito sucessório na relação homoafetiva, com enfoque nas dificuldades enfrentadas do ponto de vista legal e social, o conceito de entidade familiar, o reconhecimento da união homoafetiva, bem como os entendimentos jurisprudenciais recentes a cerca do tema. Os conflitos existentes no nosso ordenamento jurídico, e o posicionamento de renomados doutrinadores, a ausência de proteção e legislação própria, o que…

concebida para proteger a mulher vítima de violência dentro do convívio familiar, prevenir contra agressões e punir os agressores. Seguindo os avanços no âmbito do Direito, com prerrogativas adquiridas, tais quais, a União Estável e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, os casais homoafetivos começaram a requerer a aplicação da Lei descrita anteriormente, em favor da vítima de agressão dentro de seus relacionamentos. Nessas circunstâncias, a interpretação é mediante o…

NATAL 2013 RESUMO Muito se comenta, nos círculos jurídicos, sobre a união homoafetiva garantida pela Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Este trabalho aborda a Resolução do CNJ, que se interpondo ao Congresso Nacional aprovou com a quase totalidade dos votos (99%) dos votantes, A Resolução, obrigando os Cartórios a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O problema em aberto é comparar a Teoria do Direito Puro (TDP) e examinar a luz do direito

feito. Embora já se reconheça juridicamente a relação homoafetiva como união estável, tal prestígio ainda é muito mascarado. Falta a criação de normas e/ou interpretações das leis compatíveis com as uniões homoafetivas, que existem e precisam ser abrigadas pelo sistema legislativo brasileiro. A existência de um Estado democrático pressupõe a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades para todos, independente de sexo, raça, idade e orientação sexual. Contudo, não é isso que…

homoafetivo a partir da perspectiva antropológica Justificativa Diante da nova configuração apresentada em nossa sociedade referente as relações afetivas, mais precisamente aos temas do casamento homoafetivo e das relações sexuais por pessoas do mesmo sexo, o presente artigo acadêmico tem o objetivo de mostra ao leitor como está a se desenvolver o referido fato em comento, tendo em vista a abordagem do direito, principalmente mostrando alguns dos princípios que norteiam o assunto e…

que lhe é anterior. Como consequência, a união (ou parceria) civil (ou estável) de homossexuais (ou homoafetiva) não pode ser considerada família, nem tutelada pelo ordenamento jurídico, por falta de lastro na natureza humana e na lei natural objetiva. Baseia-se, como se verá, na premissa falsa da existência de um direito de opção sexual. O casamento, desde que o conhecemos, é a união de um homem e de uma mulher. Com o casamento de pessoas do mesmo sexo este sentido se perderia, pois…

mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e tensões; 5. Conclusão: O reconhecimento das uniões homossexuais como comunidades familiares: adaptar-se ao direito de família ou transformá-lo? RESUMO: Este artigo analisa as tendências quanto à qualificação jurídica das uniões de pessoas do…

REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA…

Através do presente trabalho, pode-se contribuir de forma abrangente para o diálogo sobre os direitos do exercício pleno da cidadania do público GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), tais como casamento, reconhecimento de união estável, partilha de bens, inclusão em plano de saúde de companheiro(a), à sucessão em geral, etc. Entretanto, abordaremos de forma mais específica a possibilidade de ser realizada adoção por casal homossexual, estimulando a reflexão e o diálogo,

DIREITO CIVIL UNIÃO ESTÁVEL – Relação prolongada entre homem e mulher continua art. 1.723 CC/02. O STF equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins civis. - CARACTERISTICAS: - Não é possível a conversão da união estável para o casamento por falta das características do casamento. (1° corrente) - CARACTERISTICAS SUBJETIVAS: * Convivência “more uxório” – Sumula 382 do STF, convivência sobre o mesmo teto, com apoio material e imaterial para este relacionamento. Não…