União Nacional De Instrução

consideração o ponto de vista da segurança jurídica, com a devida fundamentação. Analisando, ainda, o conceito de terreno de marinha e seus acréscimos no decorrer da história. E buscando conhecimento sobre o que é SPU, ou seja, Secretaria do Patrimônio da União. HISTÓRICO DE TERRENOS DE MARINHA O conceito de terrenos de marinha foi definido pela primeira vez em 22 de fevereiro de 1868, quando foi publicado o decreto imperial nº 4.105, que, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece: “São…

maior preocupação com o ensino foi fundamental para o início de um processo de conscientização em relação aos problemas de trânsito. Importante, também, foi a inclusão de novos cursos de formação nos CFC’s, além do de Primeira Habilitação. O Sistema Nacional de Trânsito, instituído pelo Código Brasileiro de Trânsito, é composto por diversas entidades com responsabilidades normativas, consultiva, fiscalizadora e de educação para o trânsito. Cabe aos CFC´s o papel de capacitar condutores,…

anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que cumpre atualizar as disposições legais salvaguarda dos superiores interêsses nacionais, que evoluem com o tempo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que ao Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades especializadas à evolução da técnica, a fim de proteger a capacidade competitiva do…

Manual para a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial APRESENTAÇÃO especial. As informações aqui resumidas foram extraídas das principais legislações vigentes, porém não substituem os textos publicados no Diário Oficial da União. Regras específicas para medicamentos que fazem parte de programas governamentais (imunossupressores e antirretrovirais) não foram detalhadas no texto e devem ser consultadas diretamente na legislação. As listas de substâncias sujeitas a…

órgão, instituição, etc. Vale transcrever a esse respeito o disposto nos artigos 71, caput e incisos I, II, IV, V, VIII, IX, X e XI, e 74, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as…

território nacional, com o objetivo de: 1. Garantia publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, que sejam legalmente submetidas o registro. 2. Cadastrar empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes. 3. Proceder a matrícula dos agentes auxiliares do comercio. Esses órgãos, que devem atuar de maneira uniforme, harmônica, e interdependente, compõem o Sistema Nacional de Registro

relacionada. Deste modo, entende-se como definição global de pobreza, o estado de carência por parte de um indivíduo ou agregado familiar que não permite a satisfação das necessidades básicas, como comida, higiene, saúde, entre outros. Segundo a União Europeia, considera-se que uma pessoa vive em situação de risco de pobreza quando os seus rendimentos são inferiores a 60% do rendimento médio por agregado familiar do respetivo país. Por fim, o Banco Mundial define pobreza como viver…

denominado Marco Civil da Internet, sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Para tanto o Marco Civil reuniu direitos já resguardados de forma dispersa no ordenamento jurídico nacional, além de dar novas regulamentações à matéria. Bem como assinalou o acesso à internet como um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da liberdade de expressão, elevando-o ao patamar de garantia constitucional.

comarca de Feira de Santana, BA, vindo a ocupar posteriormente o posto de diretor-geral da Instrução Pública da Bahia. Teve ocasião de mostrar seu interesse pelo problema da educação, o que era inteiramente novo para a época. Em 1903, veio para o Rio de Janeiro como deputado pelo seu Estado. Eleito senador, tomou parte da primeira Constituinte. Foi seu o projeto da criação da Universidade na capital da União. Deve-se a Eduardo Ramos a apresentação de projeto, convertido na lei 726 de 8…

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO, no art. 610, da CLT, fica estabelecido nos artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a Fixação e o Recolhimento da Contribuição Sindical. II - Descreve o artigo 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas a devida cobrança da “contribuição sindical” pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades. III - Cita-se na Instrução Normativa…