União Estável X Concubinato

capacidade dos índios será regulada por legislação especial". A incapacidade estabelecida por lei especial não é uma restrição e sim uma proteção. Há uma lei federal (Lei n. 6.001/73) que regulamenta a proteção dos silvícolas, que ficam sob a tutela da União (tutela estatal). Na vigência da lei anterior à Lei n. 6.001/73, foi criado um órgão para tutelar os silvícolas em nome do Estado: a FUNAI. Os silvícolas não possuem registro de nascimento civil, sendo que seu registro é feito na…

posição é a adotada pelo Judiciário norte-americano. c) Fundamentação jurídica – estão lastreadas em alguma norma prevista na Constituição da República, tais como: art. 3º., I, III, IV; art. 4º, VIII; art. 5º, XLII; art. 7º, XX e XXXI; art. 23. II e X; art. 24, XIV; art. 37, VIII; 170, VII; 2-3, IV e V; 208. III, e 227, §1º, II (….)”. 6. Normas constitucionais a) Igualdade entre homens e mulheres (CRFB/88, art. 5°, I , art. 7°, XXX, art 40). b) Hipóteses válidas de tratamento…

pode casar com a cunhada), bigamia (a pessoa casada não pode se casar, somente o divorciado pode ser casar. Se estiver separado de fato, pode manter união estável), condenado por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o ex consorte (trânsito em julgado). União estável – união entre pessoas impedidas de casar não é união estável , é concubinato. Salvo uma hipóteses, a do separado judicialmente. OBRIGAÇÕES – se a realização da obrigação se mostra impossível, ela se extingue.…

Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII…

e seu par. Único. - Caráter administrativo e composição paritária -> Juízes Classistas - Juízes da Justiça do Trabalho não possuíam prerrogativas da magistratura nacional - Constituição de 16.07.1937 => Criação do Direito Operário -> Privativo da União => Promulgação da Lei 5452 de 01.05.1943 – CLT - Constituição de 18.09.1946 => A mais democrática das constituições Brasileiras. => Quatro grandes conquistas sociais - Constituição de 24.01.1967 => Retrocesso das…

ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, com propósito de se fazer exame de DNA, para averigüação de paternidade do nascituro, embora a oposição da extraditanda. 3. Invocação dos incisos X e XLIX do art. 5º, da CF/88. 4. Ofício do Secretário de Saúde do DF sobre comunicação do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do DF ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, autorizando a coleta e entrega de placenta…

casamento sofreu uma grande variação em sua essência, pois o cristianismo elevou o casamento à sacramento. “[...] O homem e a mulher selam a sua união sob as bênçãos do céu, transformando-se numa só entidade física e espiritual e de maneira indissolúvel”. O sacramento do casamento não poderia ser desfeito pelas partes, somente a morte separaria a união indissolúvel entre um homem e uma mulher, simbolizada através da troca de alianças. Segundo José Russo, (1999, p.27) o surgimento dessa…

Globo Repórter, programa exibido nas sextas-feiras pela TV Rede Globo, confirma a matéria acima, ressaltando, entre os vários tipos de solidão (de pessoas que estão sós), a solidão afetiva das mulheres, das solteiras, aquelas que não contraíram união estável numa cidade da Bahia. Entretanto, ao ler e a assistir essas matérias, respectivamente, um dado chamou atenção: quando se referia à região baiana, a pesquisa mostra uma foto de uma mulher negra, sozinha, no cenário soteropolitano;…

previdência. A assistência social abrange quem não contribui, desde que necessitado. A saúde é não contributiva e abrange todas as pessoas, independente da sua condição social. A competência legislativa para legislar sobre seguridade social é privativa da União (art. 22, XXIII, CR). Para legislar sobre previdência social, a competência é concorrente (Art. 24, XII, CR). PRINCÍPIOS QUE REGEM A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 194, § ÚNICO, CF). Princípio é por definição mandamento nuclear de um…

depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário. O inciso XVI, sobre previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, segurodesemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado. O inciso XIX, sobre aposentadoria da mulher aos 30 anos de trabalho, com salário integral. Foi na Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que originou previsão de aposentadoria para os professores da…