União Estável X Concubinato

CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 – manifestação de vontade + declaração do celebrante IV. CASAMENTO RELIGIOSO  Validade condicionada à habilitação e ao registro civil.  Sem registro civil, o casamento religioso gera apenas união estável  Apenas a celebração é feita pela autoridade religiosa 1) Com prévia habilitação – 1516, § 1º  habilitação + celebração religiosa + 90 dias para registro civil (o registro pode ser feito pelo celebrante ou qualquer interessado) 2) Com

contudo, não restringia o concubinato, este considerado tanto na Grécia como em Roma, como sendo inferior ao casamento, sem efeitos jurídicos, por ser tal relação desprovida de formalidade, era lícito e não reprovado pela sociedade. O atual Código Civil, no livro IV, do direito de família, mais precisamente no título III, que regula a união estável, em seu artigo 1.7271, veta expressamente o concubinato. Esse artigo tem por objetivo distinguir a união estável do concubinato,…

reconhecendo alguns direitos a partir da convivência em comum, direitos esses ainda insertos no contexto legislativo. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascerem polêmicos Projetos de Lei cujo propósito é dar as parcerias homossexuais status de união estável e reconhecer os direitos de todo o ser humano além de deveres e obrigações, protegendo assim disposições de caráter patrimonial protegendo a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o…

br/revista/texto/12059/adocao-por-pares-homoafetivos#ixzz2M0iLek9V A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos familiares que merecem a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

princípios da educação ambiental. A professora Deborah Ribeiro Carvalho e Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, em seu artigo, " Data mining auxiliando na avaliação do quanto as pessoas conhecem sobre os efeitos patrimoniais nas distintas formas de união", identifiGESTÃO • Revista Científica de Administração, v. 6, n. 6, jan./jun. 2006 3 cam o potencial de uso das técnicas de Data Mining, bem como, as formas de pós-processar os padrões descobertos, no apoio ao processo decisório. …

surgindo, finalmente, em 1794, o Código da Prússia, obra completa, que encerra não só o direito civil, como o penal, o comunal e numerosas disposições do direito medieval e canônico. O referido diploma legal regulamentou em sua parte II, título II, Seção X, de forma orgânica, a adoção, que passou a formalizar-se mediante contrato escrito, a requerer confirmação perante o tribunal superior do lugar do domicílio do adotante. Dentre outros, eram requisitos para adotar: a) que o adotante…

ex. empresa de fabricação de chocolates na Páscoa. 3 – o servidor público titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, Distrito Federal ou municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social (Art. 40, § 13 CF; Dec. 3048/99, art. 9º, I, j). 4 – o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente,…

relações sociais (PHILLIPE ARIES). Mas, somente a partir da Idade Moderna, a família conjugal do século XIX, tinha uma marca de “indivisão”, agrupada sob o domínio das relações de trabalho e que gerou a grande família patriarcal. (Do feudalismo X Capitalismo). O processo de industrialização nos pólos urbanos e as profundas transformações no processo de trabalho, levaram a uma mudança nas relações sociais, entre indivíduos e comunidades. Nos séculos XVIII e XIX, a família moderna –…