União Estável Maria Berenice

dever alimentar de origens diversas era regrado em distintos diplomas legais e de modo diferenciado. A lei civil disciplinava os alimentos que decorriam do vínculo de consanguinidade e da solidariedade familiar. A Lei de Divórcio e a legislação da união estável regulavam os alimentos derivados do dever de mútua assistência. O Código Civil anterior vedava a renúncia aos alimentos, havendo tão só a possibilidade de não serem cobrados (CC/1916 404). No desquite, não era admitida a…

mulheres, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo. E mais. Afirma que nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, razão pela qual se fundamenta no art. 3º, IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior para aceitar a união estável e o casamento independentemente da orientação sexual. Adoção…

OLIVEIRA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO OU FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS SALVADOR – BA 2006 2 UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO OU FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares 2. Direito de Família 2.1 Legislação 3. A Família no Brasil 3.1 Casamento ou matrimônio 3.1.1 Família legítima ou verdadeira 3.1. 2 Família ilegítima 3. 2 Casamento Civil no Brasil 4. Monogamia 5. Bigamia 5.1 Poligamia 6. Concubinato Adulterino ou, simplesmente,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

ferindo sua dignidade. A Jurisprudência tem feito um lento trabalho de integração e garantia dos princípios constitucionais, fazendo com que às uniões homoafetivas sejam outorgados os mesmos direitos que à união estável, já que são os mesmos laços que os unem. PALAVRAS-CHAVE: União Homoafetiva. Reconhecimento. Constitucionalidade. INTRODUÇÃO As sociedade antigas tinham a atenção voltada para o atendimento às necessidades básicas, primárias. No…

Civil brasileiro. As reformas contemporâneas. Tendências. Direito de Família. Direito matrimonial; direito parental; direito assistencial. Alimentos. ‘Comunidade de sangue’ e ‘Comunidade de afeto’. Filiação. Situação jurídica da mulher. União conjugal e união estável. Parentesco. Tutela. Curatela. Tutela do patrimônio. Contribuição para o perfil do egresso As aulas serão ministradas no sentido de que o aluno possa compreender as características e peculiaridades do Direito de Família,…

parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos, a própria mantença. Também são considerados alimentos os que decorrem dos deveres de assistência, em razão de ruptura de relações matrimoniais ou de união estável, ou dos deveres de amparo para idosos (direito assistencial). 4 A partir do art. 1.920 do Código Civil se extrai o conceito legal de alimentos como sendo aqueles que abrangem o sustento, a cura, o vestuário e a casa, incluindo…

conquistas como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tenta mostrar, além disso, que apesar dos avanços já obtidos é preciso muito mais para que os homossexuais conquistem plenamente o seu lugar ao sol. Palavras-chave: Homossexualidade. União Homoafetiva. Reconhecimento jurídico. Sumário: Introdução. 1. Conceito e aspectos históricos da homossexualidade. 2. As lutas e as conquistas dos homossexuais no Brasil. 2.1. O atual conceito de família. 2.2. União…

CATÓLICA DO PARANÁ CÂMPUS MARINGÁ CURSO DE DIREITO SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES MARINGÁ 2010 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA CONSTITUCIONALIDADE DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS E OS DIREITOS A ELAS INERENTES Artigo Científico de Conclusão de…

bens dos filhos menores. Por natureza é indelegável”. (MONTEIRO, 2004, p.348). De acordo com este conceito, independentemente da origem da filiação, todos os filhos menores encontram-se acobertados por esta proteção. Conforme ensinamentos de Maria Berenice Dias (2013, p. 435), as mudanças apresentadas pela evolução histórica revela o entendimento que, de objeto de poder, o filho passou a ser sujeito de direito. Tal inversão modificou o conteúdo do poder familiar, haja vista haverem…