União Distrito Federal Estado Municipio

9 – 12 Quais as principais transferências constitucionais e qual a forma de transferência? Detalhe As principais transferências constitucionais da União para os estados e Municípios são o fundo de participação dos estados (FPE) e o fundo de participação dos municípios (FPM). Da arrecadação das receitas do imposto de renda (IR) e dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) são retirados os incentivos fiscais e as restituições e é destinada uma porcentagem de 21,5% para o FPE e de…

físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. A essência jurídica do tributo é ser prestação pecuniária compulsória em favor do Estado ou de pessoa por este indicada que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei. O tributo vem sendo utilizado na política econômica e social do Estado, que visam incentivar o desenvolvimento de…

para a sua efetivação. Dentro de um Estado soberano, a distribuição de competência pode ocorrer de forma centralizada, ou através de modelos que contemplem a descentralização política, como no sistema federativo, onde ocorre a divisão de atribuições entre os entes, no espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos…

A federação é tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro. O Brasil reveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma monárquica,…

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem “em regime de colaboração,organizar os respectivos sistemas de ensino”. À União cabe “a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”. Mas os sistemas de ensino, respeitadas as diretrizes da lei, terão liberdade para organizar-se. No artigo 9º é dado as incumbências da União, a

que são importantes. ok? Vamos nessa: Da União: Bens Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos": União e Estados: ♦ Terras Devolutas: Regra Æ Estados; Exceção Æ União, se indispensáveis: ƒ À defesa…

24 - A constituição Federal, no rol de competências administrativas comuns a todos os entes Federativos, também inclui o distrito federal ( CE,art. 23 ). Além disso, em regra, poderá Administrativamente reger-se pela somatória das competências estaduais e municipais. É de competência Administrativa comum. Zelar pela guarda da constituição das leis e das instituições democráticas e conservar patrimônio publico. Cuidar da saúde e assistência publica,da proteção e garantia das pessoas…

Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3.…

âmbitos FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Mostraremos as incumbências, deveres e direitos de cada uma dessas divisões, conforme consta nos artigos 8º, 9º, 10º, 11º, 12º da LDB. NOME: ANDRELINA VITAL COSTA RA: 297726 MARCELA EMILIANA RABELO RA: 297741 VANESSA CRISTINA SARACINI DA SILVA RA: 297745 A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO DO BRASIL; aspectos legais e organizacionais. Quando nos referimos a SISTEMA DE ENSINO a tendência é consideramos o conjunto das redes (estadual…

importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é…