União Distrito Federal Estado Municipio

MODALIDADES DE RECEITA ( ORIGINÁRIA: advém da exploração de bens públicos. E.g.: o estádio do Pacaembu é um bem público do Município ( para alugar o estádio, paga-se um preço. O ente político cobra um preço público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I PROFª: IVANY ARAÚJO UNIDADE I - NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTAÇÃO – Parte 2 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente - a sétima na história do Brasil - foi promulgada em 5 de

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

PROF. : PERCIVAL ALUNO: JOÃO CICERO DOS SANTOS MATRICULO: 201307048021 Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal),…

Parlamentarismo | *Surgiu em 1787, na constituição americana. | *Surgiu no início do século XVIII, na Inglaterra. | *Divisão do poder executivo:Presidente da república Presidente da república Chefe de Estado Chefe de Estado Chefe de Governo Chefe de Governo | *Divisão do poder executivo: - Chefe de Estado: a) Parlamentarismo monárquico: há um monarca. Ex: Espanha, Reino Unido, Japão. b) Parlamentarismo republicano: há um presidente da república. Ex:…

contituição de 1891 foi caracterizada pela separação entre igreja e Estado; as eleições não ocorrem mais dentro das igrejas, o governo não interfere mais na escolha de cargos do alto clero, como bispo, diáconos e cardeais. Consequentemente houve o ? ? ? ? ? ? ?? ? ? ?? ? ? Constituição de 1934 Titulo V Da Familia, da Educação e da Cultura Capitulo II – Da Educação e da Cultura Art 148 - Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das…

Intervenção Federal A Intervenção Federal prevista nos artigos 34 a 36 da constituição Federal. Intervenção, segundo Pontes de Miranda, é ato política que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. È medida excepcional tomada em último caso e apenas contra os Estados, Distrito Federal ou os Municípios, jamais contra a União. Caracteriza-se pelo afastamento temporários, total ou parcial , das prerrogativas de autonomia do ente federativo que a sofreu

Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Resposta: A repartição de receitas é um instrumento fundamental para sobrevivência dos Estados, do DF e dos Municípios no modelo tributário adotado pela CF/88 que atribuiu a competência para tributação dos signos de riquezas mais expressivos da União. Ela aprece na forma de compensação aos entes que efetivamente geram riquezas e arcam com os custos de sua geração ou simplesmente como forma de equilibrar…