União Contribuições Art 149 Cf

da seguridade brasileira é misto, pois abrange as formas indireta e direta. A forma direta refere – se ao pagamento de contribuições sociais. A forma indireta diz respeito ao repasse de recursos orçamentários. Assim dispõe no artigo 195 da CRFB/88. 4- Cite as materialidades previstas no artigo 195 da CRFB/88 sobre os quais incidem as contribuições destinadas à seguridade social? Art. 195 CRFB/88. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,…

subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e Municípios possam custear atividades que lhe são inerentes. Neste capítulo iremos abordar o que é o Sistema Tributário Nacional e sues tipos de tributos observando seus pontos principais. Segundo Machado (2010…

administrados, por força de lei(impostos, Taxas e contribuições de melhorias) portanto , retirados do patrimônio dos particulares, por coação legal, em virtude do PODER IMPOSITIVO DO ESTADO. As receitas de Contribuições: que provem das cobranças das Contribuições Sociais(Contribuições para o financiamento de Seguridade, Salario-Educação, Cota de Previdência, Fundo de Saúde, contribuições para o SENAC, SENAI,SESC, SESI, PIS, etc..) e temos que falar nas Contribuições Econimicas(…

INTRODUÇÃO Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os regimes de Seguridade Social são: a- geral, que é destinado aos particulares. É o regime do INSS; b- próprios, como o dos servidores públicos; c- complementares, que visam complementar o regime geral ou dos servidores públicos. Na verdade, a

promover de forma legal melhores condições que a própria consolidação das leis trabalhistas, sem visar lucros, enfrentamos uma problemática. Alem da cobrança do tributo da contribuição sindical disposta em lei no art. 579 da CLT, é criada indistintamente uma série de outras contribuições celebradas por assembléias as quais não têm publicidade e divulgação aos seus sindicalizados, e no qual apenas os associados podem participar, fazendo com que toda a categoria, ou seja, a grande maioria…

fiscalização. É atribuída constitucionalmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Portanto, a Constituição Federal não cria tributos: ela atribui competência para que os entes públicos os instituam. Caberá a essas pessoas políticas instituir os tributos da sua respectiva competência, mediante lei ordinária, ressalvadas as hipóteses reservadas a lei complementar (empréstimos compulsórios e os chamados impostos e contribuições residuais – como veremos em…

..........................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES................................................................................

portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica exige determinada obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: O objetivo das obrigações é a prestação na qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária…

TRIBUTOS EM ESPÉCIE O Art. 5º, CTN e 145, CF, indicam que são 3 as espécies de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de…