União Contribuições Art 149 Cf

seja 41 no mínimo da casa do senado que tem 81). 2- Quais são os 2 principais diplomas que fundamentam o direito tributário? Constituição Federal e Código tributário nacional 3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF? Promulgação: 05/10/1988 (aprovação) Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162. 4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do…

criar tributos, nomeando de forma incorreta uma contribuição por uma taxa e vice e versa. Nesta linha, analisando os artigos 145, 148, 149 e 195, vemos que a Contribuição Federal não institui apenas os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na Constituição, na mesma linha do Ministro Moreira…

VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A…

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. A Constituição Federal em seu – art. 150 diz que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1- NOÇÕES PRELIMINARES Analisaremos nesse trabalho uma espécie de contribuição especial, a contribuição de intervenção no domínio econômico, que tem como característica principal a vinculação a uma finalidade constitucional determinada que é a de promover a intervenção no domínio econômico. Antes de adentrarmos no referido tema, é necessário alguns esclarecimentos do que venha ser intervenção no domínio econômico. Segundo a Doutrina…

termos do art. 17 da Lei 8.213/91. 2. No caso da Companheira/Companheiro – se dá pela cessação da união estável sem pagamento de pensão alimentícia. 3. No caso dos Filhos – se dá ao completar 21 anos de idade ou se emanciparem. 4. Cessação da invalidez ou falecimento. 5. Para os pais – Falecimento. Aula 05. Tema – Financiamento da Seguridade Social Conforme o art.195 da Carta Magna, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…

doutrina, artigo 145, 148, 149 da Constituição Federal. Própria definição de tributo. Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria, artigo 145 da Constituição Federal, empréstimos compulsórios, artigo 148 da Constituição Federal, contribuições sociais gerais, artigo 149 e 149 A da Constituição Federal. A maioria defende a teoria quinquipartite, quem não defende é apenas o fisco federal. Imposto: artigo o que é imposto, taxa, contribuições de melhoria; contribuições sociais e…

competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União compete, ordinariamente, a