União Contribuições Art 149 Cf

constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar de…

Contribuições Especiais 1- São tributos que se caracterizam pela finalidade institucional pré-estabelecida na Constituição como sendo o interesse das categorias econômicas ou profissionais, a intervenção no domínio econômico, a autuação na área social e o custeio dos serviços de iluminação pública. 2- Nas palavras de Hugo de Britto Machado as contribuições caracterizam-se “não pela simples destinação do produto da respectiva arrecadação, mas pela finalidade de sua instituição, que induz a idéia

atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias ( é a teoria tripartida ou tripartite, adotada à época da elaboração do CTN). No entanto, com base no art.217 do CTN e nos arts. 148 e 149 CF, inúmeros doutrinadores têm considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies do gênero tributo, até porque na CF/1988 tais obrigações também…

Art. 5º do CTN “Os tributos são imposto, taxas e contribuições de melhoria”. Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Teoria pentapartite conforme Sabbag: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuição parafiscal. Alexandre…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Espécies As espécies de constituições sociais abrigadas pela Constituição Federal constituem uma espécie de gênero tributo. De preferência teríamos de dividi-las em subespécies. Mas achamos melhor a referência como gênero e dividi-las em espécie: 1. Contribuições de intervenção no domínio econômico; 2. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou; 3. Contribuições de seguridade social. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico

– As contribuições especiais Hoje é possível sustentar, sem qualquer celeuma, que as contribuições especiais são consideradas uma espécie tributária autônoma, vez que a Constituição Federal determinou que, às contribuições, fossem observadas as disposições previstas nos artigos 146, III e 150, I e III da Carta Magna. A Constituição trata desta espécie tributária de forma genérica nos artigos 149 e 149-A, assim dispondo: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir…

estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos…

no art. 156, inciso IX, do CTN; prestação compulsória:o pagamento do tributo é obrigatório, não sendo facultativo nem contratual; não constitui sanção de ato ilícito: o tributo não se confunde com a multa, pois não tem caráter punitivo; obrigaçãoex lege: o dever de pagar o tributo é derivado de lei: Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) o tributo só pode ser criado ou majorado por lei. cobrado mediante atividade administrativa vinculada e obrigatória: o lançamento…

INTRODUÇÃO As Contribuições Especiais ou Parafiscais constituem a prestação pecuniária compulsória devida à Administração Pública, podendo ou não a sua hipótese vincular-se a uma atividade do exercício do poder público. A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico…