União Civil Entre Homossexuais

que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento se faz cada vez mais presente. A pesquisa tem caráter de investigação teórico, sendo realizada a partir da demonstração e análise da doutrina pátria e de decisões judiciais concernentes…

Analisam-se os efeitos da equiparação entre a união homoafetiva e a união estável, em especial no que diz respeito à possibilidade do casamento civil por conversão e à adoção conjunta. Resumo: O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. Não apenas para a população LGBT, mas para a sociedade em geral. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. A União homoafetiva – aquela…

União Homoafetiva no Brasil No tocante ao Direito de Família, importante inovação foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 ao ampliar o âmbito da proteção jurídica por parte do Estado daquela família formada somente pelo casamento entre um homem e uma mulher para outros tipos de entidades familiares, como por exemplo, a formada pela união estável. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconheceu o direito a união estável somente às uniões entre pessoas de sexos opostos,…

dessas relações. União homossexual no Brasil Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram á tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também á reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito…

.... 20 3.2 A Adoção no Brasil ............................................................................................ 24 4. EVOLUÇÃO DO DIREITO HOMOAFETIVO .................................................. 31 4.1 Casais homoafetivos e união estável, análise geral dos Tribunais ..................... 31 4.2 O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente ............................39 4.3 Adoção por casais homoafetivos......................................................

recebem carinho, aprendem valores morais e noções de certo e errado. Desde 1996, o Congresso tem entre seus projetos uma proposta que autoriza a parceria civil entre homossexuais no Brasil. Por parceria civil, entenda algo muito próximo de casamento. Se fosse aprovada no ano em que foi proposta, o Brasil estaria na vanguarda dos direitos homossexuais. Hoje não é mais assim: desde 2001, na Holanda, os direitos de casamento valem para todos os cidadãos – as palavras homo e heterossexual…

HOMOAFETIVOS NO BRASIL. 10 10. PRECONCEITO E VIOLÊNCIA CONTRA HOMOSSEXUAIS. 10 CONSIDERAÇÃO FINAL 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 11 INTRODUÇÃO Presenciarmo-nos a explicita progressão dentre a regente temporalidade, albora-nos a eficácia compreensão da eloquente mudança consolidatória da constituinte união famíliar.A raça acunhada como pensante no transpor de seus primórdios enfatiza a abalizada união afetiva, análogas a perpetuação da conjunção da…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO A presente pesquisa abordará um assunto muito falado, a união homoafetiva, onde esta acontecendo uma evolução legislativa no sentido de normatizar o direito daqueles que necessitam de proteção de sua vida privada e intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e

tanto a violência contra o homossexual (homofobia), quanto a evolução jurídica do assunto. A importância do presente assunto está relacionada com o advento da ADI 4277/DF, a qual por decisão do Supremo Tribunal Federal votou unânime a favor da aceitação de união estável homossexual. O Brasil vem lutando há anos para a diminuição do preconceito, bem como uma mudança na mentalidade da sociedade. Palavras-chaves: Homossexualidade; Homofobia; Evolução Jurídica; União Estável; Brasil. ABSTRACT

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSORA: ANELISE DE MARCO ALUNA: ROSILAINE FLORES DA COSTA Porto Alegre, maio de 2014. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união…