União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

está imune do IPVA c) está sujeita ao IPVA, desde que o barco seja utilizado a força motora por mais de seis meses no ano d) é hipótese de incidência do IPVA e) todas estão erradas 03. Está isenta do IPVA a propriedade de veículos : a) da União b) de instituição de educação c) de agentes de tributos estaduais de Santa Catarina d) de transporte de passageiros tipo táxi e) dos partidos políticos 04. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo : a) das pessoas jurídicas de…

previsão constitucional surgido na Carta de 1891, como sendo de competência dos Estados a administração do imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição promulgada no ano de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência estadual: o Imposto de Transmissão de Propriedade “Causa Mortis” e o Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”. Em 1961, através da Emenda Constitucional nº 5, foi alterada a competência da…

TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar…

SEMANA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções.

educação, treinamento e informação aos seus sócios; * Cooperação entre cooperativas: fortalecimento do movimento através do trabalho conjunto de cooperativas locais, nacionais, regionais e internacionais; * Preocupação com a comunidade: trabalhar pelo desenvolvimento sustentável das comunidades; No Brasil, iniciamos o cooperativismo em 1902, em uma colônia alemã em Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul. Foi fundado um pequeno Banco (Raiffeisenkasse), com a finalidade das…

FEVEREIRO / 2005 Fonte: Constituição Federal Código Tributário Nacional – CTN – LEI 5.172/66 Lei 6.374 de 01/02/98 Decreto 45.490 de 30/11/2000 Decreto 4.544 de 26/12/02 Decreto 4.542 de 26/12/02 Lei Complementar 87/96, 102/96 Resolução SF-04/98 Convênio 52/91 e 1/2000 Legislação Complementar 2 ÍNDICE Amparos Legais......................................................................29 Base de cálculo do I.C.M.S. e I.P.I.…

aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três…

América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado, favorecendo os…

06 3 O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 10 3.1 Sistema Contributivo 11 3.2 Participação da União 12 4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 14 4.1 Natureza Jurídica

----------------------------------1. O Princípio Constitucional da Legalidade: um momento histórico superado?-----1.1. Das Medidas Provisórias. ----------------------------------------------------------------------1.2. Da hierarquia entre Leis Ordinárias e leis Complementares. Análise e jurisprudência. -------------------------------------------------------------------------------1.3. Do Programa de Integração Social. --------------------------------------------------------1.4. Do sigilo…