Unesa Processo Penal Ii

Não obstante o acima mencionado, diversas são as formas de violação ao direito autoral do arquiteto: (i) Reprodução total ou parcial da obra ou projeto, também conhecido como plágio: ocorre quando terceiro apresenta trabalho alheio como sendo seu; (ii) Alteração não autorizada de projeto: ocorre sempre que o projeto de um arquiteto for alterado, seja na obra já edificada ou durante sua execução, ficando a ele reservado o direito de pleitear indenização por danos morais (na medida em…

matéria de criminalização das ações lesivas ao meio ambiente definindo medidas repressivas penais e administrativas para punir o poluidor. Entretanto, algumas disposições jurídicas estão previstas em outras legislações criminais, como já exposto na Lei de Contravenções Penais, no Código Florestal e no Código Penal. A Lei nº 9.605/98, mencionada acima, se destaca por agrupar a maior parte das transgressões penais contra o meio ambiente e, também por estabelecer os danos causados pela…

Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III - Devido Processo…

obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional, acrescido das perdas e danos, juros compensatórios, cláusula penal, atualização monetária, custas e honorários de advogado.…

própria sustentabilidade. Por sua vez, a crise do modelo dominante, que assola a modernidade, acaba por produzir duas rupturas básicas: a ruptura das relações sociais e das relações do homem com a natureza. É a realidade! O processo civilizatório tem-se caracterizado por ser um processo de distanciamento entre os homens e de esquecimento do homem com a natureza; com sua própria natureza. Um modelo invertido de percepção: que separa o homem do ambiente em que vive e causa um…

as NR 05 e NR 31, Normas Regulamentadoras referentes à comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) e o trabalho rural respectivamente; além de muitas outras NR’s existentes relacionadas à Segurança do Trabalho. As normas são resultados de um processo de consulta pública e negociação tripartite, envolvendo governo, trabalhadores e empregadores. Em 2004, os 3 mil auditores fiscais do trabalho realizaram quase 137 mil ações em todo o país, atingindo 14,5 milhões de trabalhadores.…

branca e caneta Pilot. Caderno de Exercícios. Bibliografia: ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Capítulos I, II e III. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Capítulos I, II e IX. CADERNO DE EXERCÍCIOS. UNIDADE I - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO AULA 1: 1.1 – ATIVIDADE…

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA – REVISÃO – BENEFÍCIO – PREVIDENCIÁRIO SUMÁRIO: I) Introdução; II) Histórico; III) Entendimentos a respeito do tema; III.1) Superior Tribunal de Justiça (STJ); III.2) Turmas Recursais do RJ; III.3) Juizados Especiais Federais de Volta Redonda/RJ e Duque de Caxias/RJ; IV) Conclusão. I -…

quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma…