PROCESSO CIVIL III - UNESA - SEMANAS 1 A 6

Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação. Indaga-se: a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente. De acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a interpretação das Câmaras Cíveis são divergentes. b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique Que haja a uniformização das decisões que convergem entre si. 2ª Questão – Objetiva Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência: b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; ART. 476, CAPUT E § ÚNICO CPC Semana 2 1ª…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA (RIO DE JANEIRO) PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES CURSOS DE GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA (presencial e EAD) - 2015 A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA divulga processo seletivo para Professor Auxiliar I para o(s) curso(s) de graduação e/ou graduação tecnológica, presencial e EAD. 1. VAGAS 1.1. As ofertas de cursos e disciplinas visam possível ou futura composição do quadro docente da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA e estão…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA FACULDADE DE DIREITO Memorial de Final de Curso de Disciplina de Mestrado em Direito “Mecanismos de Solução de Conflito” Área de Concentração: Direito Público e Evolução Social Linha de Pesquisa: Acesso à Justiça e Efetividade do Processo Shirley de Oliveira Santos Professora Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva Rio de Janeiro 2013 1 INTRODUÇÃO O presente Memorial de Final de Curso é realizado…

UNESA- DUQUE DE CAXIAS MAYARA VALÉRIO FILGUEIRAS 4º PERIODO- NOITE TGP AULA 6 CASO CONCRETO 1 Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo…

Ibmec Business School Programa de LLM Direito Corporativo DIREITO PROCESSUAL SOCIETÁRIO Prof. Márcio Tadeu Guimarães Nunes Qualificação do professor: MÁRCIO TADEU GUIMARÃES NUNES Nascido no Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1970. Formação: Universidade Estácio de Sá – UNESA. Faculdade de Direito – 1990/1994. Pós-Graduação em Direito Empresarial na EMERJ (2001). Pós-Graduação em Direito Civil-Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001). Membro da…

Fundada em 1970 por João Uchôa Cavalcanti Netto, com a implantação do curso superior de Direito,Seu nome é em homenagem ao militar português fundador da cidade do Rio de Janeiro e primeiro-governador geral da capitânia do Rio de Janeiro. Durante a década de 1980 a UNESA dedicou-se a abertura doutros cursos de ciências humanas, tendo se convertido em universidade no ano de 1988.1 Com isso na década seguinte cresceu abrindo cursos pouco tradicionais na área de comunicação e negócios; o que…

TRABALHO – PÓSGRADUAÇÃO UNESA 1) Pode o escrivão se recusar a lavrar a escritura de divórcio consensual na via extrajudicial, caso verifique que o acordo não preserva suficientemente os interesses de um dos cônjuges? No caso da Separação Extrajudicial o Escrivão ao notar que a escritura do divórcio não conserva uma das partes poderá aplicar o artigo 46 da Resolução nº. 35 do CNJ para recusar a lavratura do Ato, bastando para tanto, fundamentar sua recusa por escrito. 2) Para…

Espaçamento entre parágrafos: 0 pt Recuo de parágrafo: 1,25 na primeira linha . Alinhamento do texto justificado. ESTRUTURA DO RELATÓRIO 1. CAPA (ver modelo) Elemento de proteção e estética. Não é contada nem numerada. Deve conter os seguintes elementos, conforme o modelo: Nome da Faculdade; Curso; Título do Trabalho; Nome do aluno; Localidade, mês e ano. 2. FOLHA DE ROSTO (ver modelo) É indispensável. É contada, mas não apresenta numeração. Deve conter…

ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO ELABORADO EM CONJUNTO NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o…

Notas de aula sobre Processo nos tribunais e Teoria Geral dos Recursos Prof. Alexandre Catharina – Departamento de Direito Processual Civil da UNESA 1) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade Sistema de controle da constitucionalidade (critério subjetivo) O sistema de controle de controle da constitucionalidade é um mecanismo presente em quase todos os países. No direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais…