Uma Sociedade Limitada Constituída Por Prazo I

provocado por má administração; b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei; c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas; d) atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo; e) como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável,…

objetivos. DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Para compreender o que são as sociedades é primeiramente deve-se compreender o artigo 44 incisos II do Código Civil que determina que a Sociedade é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. Há situações com relação às sociedades em que essas não são tidas como…

dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos serem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios de Títulos e Documentos). A sociedade simples, portanto, é aquela que não desempenha atividade empresarial. A sociedade simples é…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TIPOS DE SOCIEDADES SUZANE TEIXEIRA LISBOA PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO DIREITO EMPRESARIAL SÃO BENTO DO SUL – 2012 SUMÁRIO 1. SOCIEDADE SIMPLES...........................................................................................3 2.1 A Legislação Aplicada............................................................................

nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais,…

A CONSTITUÍÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ALUNO: GIÁCOMO CUNHA ALVES PONTE MATRÍCULA: 1158476 DISCIPLINA: LABORATÓRIO CONTÁBIL PROFESSOR: JOSÉ CARLOS FORTES SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 04 3. OS TIPOS SOCIETÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 05 3.1. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 05 3.2. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 06 3.3. SOCIEDADE EM…

Silvério Bueno Dissolução da Sociedade Trabalho de Direito Societário à Faculdade Federal Fluminense apresentado pelo professor Benedicto Patrão. Niterói - RJ Agosto de 2013 Conteúdo: Introdução Dissolução da sociedade (conceito): Tutela Legal da Dissolução: O Ato da Dissolução: Natureza da Dissolução (espécies): Causas da Dissolução Medidas tomadas contra a dissolução: Regularidade Fiscal do Processo de Dissolução: Bibliografia Introdução: A “sociedade” ou, em outras…

que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; EXCETO O EMPRESÁRIO INIDIVIDUAL NO CASO DE IMÓVEIS DA EMPRESA! Porém, para dar a destinação de patrimônio empresarial a um imóvel (no registro do imóvel), o cônjuge precisa autorizar.…

PARTE INICIAL Teoria dos atos de comércio – Antigo código comercial Teoria dos atos de empresa – Código Civil de 2002 Segundo o Código Civil são pessoas jurídicas de direto privado: as associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, as organizações religiosas e a EIRELI. O empresário individual não é pessoa jurídica de direito privado porque ele é pessoa natural, quem é a pessoa jurídica é a empresa. Empresa – iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um…

constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.…