Uma Remessas

exportação de remessas formais. As remessas expressas, ou “Couriers” seguem outra normativa e outros procedimentos aduaneiros. Abaixo estão relacionados as principais características das remessas expressas. A instrução Normativa (IN) RFB n 1.073 de 01 de outubro de 2010 (que recentemente revogou a IN 560/2005), regulamenta as operações de remessas expressas. Esta IN estabelece os parâmetros, condições, e limitações desta modalidade. Mercadorias importadas ou exportadas através de…

Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. A Receita Federal do Brasil está…

de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. ARMAZÉM GERAL Não-incidência - Art. 7º, I, RICMS/SP - Remessa em operações internas. Não-incidência - Art. 7º, III, RICMS/SP - Retorno ao estabelecimento remetente em operações internas. Ressalte-se que nas operações interestaduais há incidência normal do ICMS. CFOP: 5.905 (operação interna) ou 6.905 (operação interestadual) - Remessa para depósito em armazém-geral. CFOP: 5.906 (operação interna) ou 6.906 (operação interestadual)…

devoluções de produtos industrializados pelo estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 31.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO NOTA EXPLICATIVA DO CÓDIGO 1.503 DO ANEXO IV PELO ART. 2º…

analisar o serviço Exporta Fácil dos Correios. Esta proposta mostra que o serviço de exportação via Correios, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, corresponde à remessa de mercadorias ao exterior denominado Exporta Fácil. 2 O SERVIÇO EXPORTA FÁCIL DOS CORREIOS Segundo a portaria Nº 710, de 20 de novembro de 2000 institui, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, o serviço…

anteriormente por substituição tributária) OBSERVAÇÃO Apor em “dados adicionais” da NF - base de cálculo da substituição tributária e o ICMS retido. 5 - VENDA A ORDEM PARA ENTREGA EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS DO ADQUIRENTE DO FORNECEDOR P/ O ADQUIRENTE (REMESSA SIMBÓLICA) NATUREZA DA OPERAÇÃO (INDÚSTRIA) VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO (EM VENDA A ÓRDEM) CFOP 5.118 SP 6.118 OUTRAS UF NATUREZA DA OPERAÇÃO (COMÉRCIO) VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS (EM VENDA A…

efetuou Pedido de Revisão de Imposto, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação. No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de manter o imposto, aplicando imposto no importe de R$…

Material necessário Material necessário Colheita e Remessa de Material Objetivo Auxiliar no diagnóstico de enfermidades:  Bacterianas  Virais  Parasitárias  Intoxicações químicas  Plantas tóxicas  Deficiências minerais e vitamínicas  Análises bioquímicas  Anatomohistopatológicos Colheita para Exame Histopatológico Colheita de Alça Intestinal para Exame Microbiológico Colheita para Exame Microbiológico Colheita e Remessa de Material Exame…

é aquela referente à sua incidência sobre normas instituidoras de valores referentes ao porte de remessa e retorno de autos processuais ao Juízo ad quem, e a taxa judiciária para interposição de recurso. Essa questão tem real importância, principalmente no Estado de São Paulo, que, com o advento da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003, passou a prever o pagamento de taxa e porte de remessa e retorno nos recursos de Agravo de Instrumento. Numa visão apressada, e tomando-se…

JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1121 - Brasília, Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Publicação: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 RESOLUÇÃO N. 25 DE 27 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, considerando o que dispõem os arts. 2º, parágrafo único,