Uma Prova De Amor Codigo Civil

cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxx, com fulcro nos Arts. 6º, inciso III, 14, 42, 43 do Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os Arts. 186, 189 e 927 do Codigo Civil e demais legislações pertinentes, nos termos seguintes e ao final requer: I-DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, estando,…

doutrina, da lei, da jurisprudência e das provas dos autos. O nobre magistrado, em aplicação aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor em juízo, julgou, de forma brilhante o pedido de danos morais formulado na exordial, vindo a condenar o recorrente a pagar valor razoável e proporcional aos danos sofridos pelo recorrido. Trata-se de relação jurídica de prestação de serviços, sob o manto protetor das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, norma…

fornecedor será obrigado a indenizá-lo. A responsabilidade civil é, de forma sucinta, a obrigação jurídica de uma pessoa de responder ao dano causado ao patrimônio de outrem. À luz do Código de Defesa do Consumidor, quando determinado produto ou serviço causa dano ao consumidor ou a qualquer um deles equiparado, nasce para o fornecedor a obrigação de indenizar, sendo esta, uma responsabilidade objetiva. O Código estipula que todo produto deve ter na sua apresentação, informações

SOUZA, OAB/SC nº 12.769, conforme documento anexo, com endereço profissional á Av. Luiz, nº 1235, CEP: 888.54-360, bairro Santo Antonio, na cidade de ****/SC, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no art. 109 da Lei 6.015/73, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A requerente, acima qualificada, na presente data possui a idade de 20 anos, relata que passou toda sua infância e juventude…

Casamento Refiro-me ao casamento civil e não ao religioso. Até o séc. XIX o casamento era um só, pois o catolicismo era a religião oficial do Império brasileiro, mas com a República e a separação da Igreja do Estado, o casamento pode ser só civil ou só religioso. O Juiz só casa no civil, mas o padre/pastor pode casar no religioso com efeito civil, e este é o modo mais comum de se casar (§ 1º do 1516). Então os noivos se habilitam no cartório civil e fazem a celebração numa…

cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. A permanência, principalmente no que tange ao serviços público essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 "caput - in fine"do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,…

ATPS PROCESSO CIVIL 4º SEMESTRE Orientador – Profª Juliana Maltinti. MARIA DE FÁTIMA NISTARDA DA SILVA FARBO GUARULHOS, 05 DE JUNHO DE 2013 APTS PROCESSO CIVIL Etapa 1. INDICAR ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. VARA DA II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; AUTOR- ANA PAULA DELPHINO

do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso vertente, haja vista o Autor ter registrado…

do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso vertente, haja vista o Autor ter registrado…

experimentados, quer pelas privações de ordem financeiras impingidas. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, com a Redação que lhe outorgou a Lei 8.952, de 13/12/94, o quanto segue: Ar. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e : I - Haja fundado receio de dano…