Uma Prova De Amor Codigo Civil

propagandas enganosas ou distorcidas da realidade. Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90. Vale destacar, a este respeito, as palavras de ANTÕNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN: “A vulnerabilidade…

documento em anexo, onde esta a cópia da matricula de sua residência, para mostrar a qualidade de vida do mesmo já que a sua residência tem um valor superior a 300.000,00 reais. É dever de ambos, pai e mãe, arcar com as despesas do filho, dar educação, amor e afeto. Mesmo a mãe tendo condições financeiras, não seria justo somente ela ter essa obrigação, visando que o Requerido tem tantas ou mais condições de dar tudo que for de melhor para o seu filho. DO DIREITO A Constituição…

ação com a finalidade de que a empresa RWS LTDA seja compelida a restituir os bens materiais e ressarcir com os danos morais experimentados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA INCINDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em simples análise ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o Autor e a Ré são, respectivamente, consumidora e fornecedor. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

de família. Antes, patriarcal e hierarquizada, a família do início do século XX, retratada no Código Civil Brasileiro de 1916, era fundada exclusivamente no casamento, sendo que somente os filhos oriundos do matrimônio eram reconhecidos pelo ordenamento jurídicos, pois incidia a presunção pater is est. Entretanto, hoje nos deparamos com outra realidade social, qual seja, a família unida por laços de amor. Neste sentido é que surge a noção de posse de estado de filho, para, dentro da…

.... . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de Fulano de Tal, brasileiro, advogado, casado, podendo ser encontrado no endereço sito à Av..., nesta capital, com base na Lei nº 5.478, artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: PRELIMINARMENTE Antes de adentrar no mérito da ação, o requerente pleiteia perante Vossa Excelência a concessão da justiça…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil corrobora dizendo que “ Aquele que, por ação, ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C. , e este está obrigado a…

do Código Civil, a celebração do casamento será gratuita as pessoas cuja pobreza for declarada: “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.” “Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.” Encontra-se no artigo 1.533 do Código Civil, que a celebração tem inicio com o pedido, o qual é dirigido ao mesmo Cartório do Registro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....

relações afetivas horizontais. 2009. 70 p. Dissertação (Especialista em Direito) – Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2009. O presente trabalho expõe o Direito Civil sob a ótica constitucional, deixando de ser estritamente patrimonial, para abarcar a proteção do ser humano. Temas do Direito de Família e da Responsabilidade Civil se relacionam a fim de assegurar aos integrantes da família a efetividade aos direitos inerentes à condição de pessoa. O instituto da família é…

novos reparos, estando o bem em posse da mesma até a presente data. Destarte, como bem intitula o art. 6°, VI do Código de Defesa do Consumidor trata-se de direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, harmonizando com a norma constitucional do artigo 5º, X, de nossa Carta Magna. Corrobora com este artigo o artigo 12 do mesmo Código evocando a responsabilidade, independente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao…