Uma Proposta Tributação Brasileira

senão que se utilizou do Cadastro existente há mais de 10 anos. Se o Cadastro era válido para deflagrar a fiscalização preventiva do IBAMA, porque nele estavam inscritos os potenciais poluidores, não vemos por que não possa servir de base à nova tributação. Demais disso, o Cadastro das Atividades Potencialmente Poluidoras foi organizado de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 3º da Lei 6.938, de 31.1.1981, que ofereceu o conceito de poluição como degradação da qualidade ambiental…

AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: o desenvolvimento sustentável como princípio da ordem econômica brasileira Dartagnan Limberger Costa* Leandro Konzen Stein** INTRODUÇÃO Não há dúvidas que o meio ambiente vem adquirindo um destaque, a cada dia, maior, principalmente no que concerne à necessidade de sua proteção e preservação para as futuras gerações. Diante dessa necessidade, em um mundo cada vez mais global e…

insculpidos em sua regra matriz, como o da pessoalidade, igualdade, capacidade arrecadatória, capacidade contributiva, generalidade, universalidade e progressividade. Sendo também o tributo de maior e mais precisa incidência na classe média brasileira, a qual é constituída, em sua maioria, por assalariados, funcionários públicos, agentes políticos, através da retenção na fonte, e com o necessário ajuste no final do exercício, cujo objetivo seria a busca da justiça social, por meio…

contabilidade, setores de grande responsabilidade para a continuidade, crescimento e sucesso de qualquer negócio: a auditoria e a controladoria. Abordaremos o transcorrer da empresa em uma decisão na escolha tributaria e financeira, entre duas formas de tributação do PIS e COFINS, sendo uma opção pelo regime cumulativa e outra pelo não cumulativa, declinando pela escolha do regime não cumulativo, que após ser elaborado um estudo detalhado foi relacionado como o mais vantajoso para esta…

PROJETO EDUCAÇÃO E CIDADANIA 1. APRESENTAÇÃO O presente projeto, calcado nas propostas apresentadas pelo Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e instituído pelo Governo Federal, tem como foco central a educação fiscal como exercício da cidadania. Neste sentido, o projeto se propõe a conscientizar os alunos sobre a importância da tributação no país, como se origina e qual o destino dos impostos., bem como alertá-los quantos aos seus direitos e deveres…

mais próxima do cidadão. Para enfrentar os desafios inerentes a essa proposta, pressupõe-se a modernização do Estado com a incorporação de novos conhecimentos em torno de questões consideradas "corretas". Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e a ela não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que o produto arrecadado está…

Ambiental perpassando por uma breve reflexão sobre seu foco na saúde do trabalhador e suas relações com educação ambiental e questões tributárias. Palavras-chave: Sistema de Gestão Integrada, Comércio Internacional, Auditoria, Educação Ambiental, Tributação, Conscientização _______________________________________________________________ INTRODUÇÃO A modernização no setor empresarial brasileiro faz um movimento novo para incluir projetos de preocupação ambiental, o impulso que…

30 anos, a China tornou-se a maior produtora mundial de bens manufaturados e a maior exportadora mundial. Isso afetou a competitividade da indústria não só no Brasil como no resto do mundo. Todos os países tiveram que se reposicionar. A indústria brasileira também. Num mundo como o atual, não se adota um pacote de medidas, resolvendo os problemas de uma vez. O governo está atento. "Não há desindustrialização no país", afirma secretário do Ministério do Desenvolvimento. O pacote de…

COMENTÁRIOS ACERCA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA – REPNBL COMMENTS ABOUT THE SPECIAL REGIME FOR TELECOMMUNICATION COMPANIES ENGAGED IN BROADBAND COMMUNICATION - REPNBL Autores: Lucimara dos Santos D’Ávila Rodrigo La Rosa Caio Leal SUMÁRIO: Resumo: 3 Abstract: 4 1. História recente da telefonia no Brasil 5 1.1 Incentivos para o desenvolvimento da indústria de equipamentos para telecomunicações no Brasil 5 2. Do…

europeus, a história do tributo no país não apresenta distinções relevantes em sua evolução quando é analisada a história mundial. Até 1822, quando foi declarada a independência, diante do insustentável clima de sublevação da colônia, possuía-se uma tributação arbitrária definida pela realeza portuguesa, cujo objetivo era, em suma, extrair o máximo possível dos colonos, destinando a quase integralidade do montante arrecadado para uma realeza que passava por problemas financeiros na…