Artigo PNBL

COMENTÁRIOS ACERCA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA – REPNBL
COMMENTS ABOUT THE SPECIAL REGIME FOR TELECOMMUNICATION COMPANIES ENGAGED IN BROADBAND COMMUNICATION - REPNBL

Autores:
Lucimara dos Santos D’Ávila
Rodrigo La Rosa
Caio Leal

SUMÁRIO:

Resumo: 3
Abstract: 4
1. História recente da telefonia no Brasil 5
1.1 Incentivos para o desenvolvimento da indústria de equipamentos para telecomunicações no Brasil 5
2. Do Plano Nacional de Banda Larga 8
2.1. Finalidade do Plano Nacional de Banda Larga 8
2.2. Características do projeto e subprojeto 12
2.3. Requisitos De Habilitação Ao Regime 16
2.4 Penalidades Aplicáveis 17
2.5 Aspectos tributários 18
3 Conclusão 20
ANEXO I 21
REFERÊNCIAS: 23

Resumo:

O presente artigo tratará do Regime Especial de Tributação para o Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL-Redes), que tem por objetivo estimular os investimentos no setor de telecomunicações no Brasil por meio da desoneração fiscal, promovendo a implantação, a ampliação e a modernização da infraestrutura de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet banda larga.

Desta forma, as empresas de telecomunicações interessadas em usufruir do benefício REPNBL deverão apresentar ao Ministério das Comunicações (MiniCom) proposta de ampliação, modernização ou implantação de infraestrutura de banda larga denominada “projeto REPNBL” (Projeto), os quais serão analisados pelo Ministério das Comunicações, de acordo com as diretrizes contidas na Portaria nº 55/13, dentre elas, o atingimento de percentuais mínimos na aquisição de equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico (PPB), bem como aqueles desenvolvidos com tecnologia nacional (TN).

Neste trabalho abordaremos a legislação que rege o benefício fiscal concedido, contemplando a origem do regime especial do plano nacional de banda larga, seu funcionamento, requisitos para habilitação