Uma Prestação Previdenciária Devida Aos Dependentes é

como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida. DENOMINAÇÃO Não resta dúvida que a Constituição Federal vigente separou o Direito da Seguridade Social do Direito do Trabalho, visto que cuidou de tratar as…

RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial  vinculada ao fenômeno da industrialização; Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram Assistencialismo e Mutualismo; Mutualismo  solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;

É o ramo do direito que cuida e estuda de um dos pilares do sistema de proteção social brasileiro, ordenando a relação trabalhador e regime de previdência, os critérios de financiamento deste regime e ainda disciplinando a devida contra prestação aos segurados e seus dependentes em casos de infortúnios os contingências que os impossibilitem de prover a própria subsistência e de seus familiares, ou ainda, quando esta subsistência está em risco. Ou seja, o direito previdenciário e…

essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional. c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em…

prescrição.......................................................................................................... 69 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Beneficiários – segurados e dependentes....................... 73 Beneficiários................................................................................................................................. 73 Manutenção e perda da qualidade de…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

o afastamento remunerado pelo INSS. Assim, reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o fato que desencadeia a interrupção do trabalho, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. Segundo Sergio Martins Pinto, o dia do acidente e os 15 dias seguintes serão remunerados pelo empregador. O auxílio doença é devido pela Previdência Social (INSS) a contar…

SUMÁRIO Apresentação da Aula Lista de Questões Gabarito Questões Comentadas PÁGINA 1 1 16 17 1. APRESENTAÇÃO DA AULA Na aula de hoje, seguindo o nosso programa, iremos trabalhar questões sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, passando pelo prazo de pagamento das contribuições e as obrigações acessórias e principais tributárias. Tive que utilizar algumas questões por mim formuladas, pois não encontrei o número de questões suficientes atualizadas sobre o…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 1.3. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos…

pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores,…