Aula 1 PREVIDENCIARIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professor: MAURICIO JOSE MORATO DE TOLEDO e-mail: [e-mail] 3336-5713

PROVA 05/05/2015
PROVA 30/06/2015
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aula 01

A) DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Conceito: É o ramo do direito que cuida e estuda de um dos pilares do sistema de proteção social brasileiro, ordenando a relação trabalhador e regime de previdência, os critérios de financiamento deste regime e ainda disciplinando a devida contra prestação aos segurados e seus dependentes em casos de infortúnios os contingências que os impossibilitem de prover a própria subsistência e de seus familiares, ou ainda, quando esta subsistência está em risco. Ou seja, o direito previdenciário e instrumento de regulamentação e ordenação da estabilidade social.
Relevância Social – paz social

B) DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL
Conceito - E o sistema de segurança e proteção oferecido e prestado pelo Estado, a todo e qualquer cidadão que dele necessitar, mediante contribuição ou não, com fim de garantir condições mínimas de subsistência e harmonia social. Ex: Auxilio Doença, auxilio maternidade.

- Divisão:
a) Assistência Social (Art. 203, CF): Não é exigida qualquer contraprestação do segurado para obter qualquer beneficio (São pagos em pecúnia, benefícios, ou assistência social). Amparo ao idoso, amparo ao deficiente físico.
b) Saúde: Não é exigida qualquer contraprestação.
c) Previdência Social: É exigida contribuição.

RELAÇÃO COM DEMAIS RAMOS DO DIREITO

C) REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

C.1 - PÚBLICOS

c.1.1) REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) – Artigo 40 CF - Cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode criar seu próprio regime de previdência social e geri-lo da maneira que melhor lhe aprouver, observada as regras legais. Ex.: servidores públicos “titulares de cargo efetivo”; militares.
c.1.1.1) REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –

c.1.2) REGIME