Uma Pessoa Deve Fazer Um Pagamento De

DIREITO CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO (18/02/2013) CEDENTE CESSIONÁRIO CEDIDO Dá-se em favor de uma pessoa (terceiro) fora da relação jurídica sendo efetivada mediante contrato, havendo transferência da titularidade do credito bem como dos direitos e garantias a ele inerentes. Figuras: cedente - quem cede o crédito ao cessionário (terceiro), precisando o cedido ser notificado da cessão. Art. 290 CC - A cessão do credito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este…

econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de obrigar; o fato de estar obrigado a; dever; preceito; lei. Vínculo jurídico em que uma pessoa está obrigada a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa, em proveito de outra 1. 1 LARROUSE. Grande enciclopédia larrouse cultural. São Paulo: Nova Cultural, vol.17, 2004, p.4272. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 1 - 2008 2 O…

Aula 09.09.14 1 PAGAMENTO - soluto = pagamento X adimplemento Gênero espécie (ajustamento; fato jurídico específico/isolado que ... pode ter vício na forma ou na matéria. ) - Conceito: meio mais típico e perfeito de extinção das obrigações

relação positiva ou negativa, ou seja, fazer ou não fazer, ter uma atitude ativa (fazer) como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do adimplemento se dará através do patrimônio. Parte histórica dos direitos e obrigações = Século IV a.C – marco muito importante para os direitos e obrigações. Anteriormente, não há o que se falar em responsabilidade patrimonial do devedor, a responsabilidade, até então, era da pessoa do devedor, confundia-se a sua pessoa com o negócio, o credor…

material irá tratar de controles financeiros que sua empresa deve manter a fim de organizar todo o fluxo de informações que servirão de base para os relatórios. Sem esses controles (que podem ser feitos através de planilhas, sistemas de gerenciamento financeiro ou de empresa especializada nesses serviços) não é possível gerar relatórios confiáveis para a tomada de decisões. Por se tratar de controles básicos boa parte você já deve estar fazendo de uma forma ou de outra e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão.…

com tal obrigação, sendo a esta obrigação atribuída um valor. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária ocorre quando em decorrência de um evento previsto hipoteticamente na norma tributária uma pessoa na qualidade de sujeito ativo passa a ter o direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo, o cumprimento de…

que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de pessoas. Transitória, porque há mudança de posse de um objeto entre pessoas. 2 – Elementos constitutivos…

TEORIA DO PAGAMENTO 13.06.2011 1. Noções Gerais a. É o bom fim da obrigação. Espera-se que as partes cumpram suas prestações e a prestação se extinga. b. A extinção da obrigação se dá, entre outras formas, pelo pagamento. c. Como que uma obrigação válida e eficaz se extingue? É aqui que entra a teoria da obrigação * Pelo pagamento propriamente dito * O devedor cumpre o que deveria cumprir * Pelo pagamento indireto *…

PROMESSA DE PAGAMENTO C) QUANTO ÀS HIPÓTESES DE EMISSÃO: 1) CAUSAS; 2) NÃO CAUSAIS D) QUANTO À CIRCULAÇÃO: 1) NOMINATIVO; 2) PORTADOR CAPÍTULO 17 LETRAS DE CÂMBIO 1. INTRODUÇÃO: A LETRA DE CÂMBIO É DENOMINADA CAMBIAL GENUÍNA POR PONTES DE MIRANDA POR REUNIR TODOS OS PRINCÍPIOS. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: APLICA-SE ÀS LETRAS DE CÂMBIO A LEI 10.406/02 E O ANEXO I DO DECRETO 57.663/66. 3. CONCEITO: ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA OU A PRAZO SACÁVEL CONTRA QUALQUER…