Uma Jornada Justiça

Mesmo com decisão favorável, Estado segue tentando se eximir da redução de jornada Mesmo com decisão judicial favorável no caso da redução da jornada docente estipulada por lei federal, e garantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governo Paulista faz conchavo e consegue manter a atribuição de aulas realizadas em desacordo com o que prevê a lei aprovada pelo Congresso Nacional e referendada pelo STF. O governo paulista, embora coloque a Polícia Militar para desalojar moradores de

comerciais. A pedido de seus empregados, a Ré concordou que estes distribuíssem a jornada de sábado entre os dias da semana, possibilitando, assim, que comparecessem à cidade de .... aos sábados para fazerem compra em mercados e lojas. Se a empresa discordasse, os trabalhadores teriam seu cotidiano extremamente dificultado, pois ficariam simplesmente isolados no interior, já que não há ônibus coletivo ao final da jornada e o comércio fica aberto até às 18 h durante a semana e até…

diferenças salariais; 13º salário referente ao ano de 2005; multa de 40% do FGTS; adicional de insalubridade. Além da entrega das guias de levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, honorários advocatícios no valor de 20%, salário família e justiça gratuita. Além disso, pleiteia ainda a modificação do motivo da rescisão contratual. Para tanto, alega: a) que fora admitido em 08 de janeiro de 2005 e demitido por justa causa em 15 de julho de 2010 b) que laborava na função…

admitido pela Reclamada, em XXXXXXX, para exercer as funções de porteiro com salário no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXX) mensais. Entretanto, alega que o registro na CTPS ocorreu somente em XXXXXXX. O Reclamante alega que foi contratado para exercer a jornada de trabalho no sistema 12x36, das XXXXXXX às XXXXXXX. Todavia, cumpria o horário das XXXXXXX às XXXXXXX, sem intervalo intrajornada. Alega que sua demissão foi anotada na CTPS em XXXXXXX, contudo, o obreiro continuou o exercendo sua…

Honorários de sucumbência na justiça do trabalho | | Ricardo Calil Fonseca | | É sedimentado na jurisprudência, o entendimento que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, são cabíveis apenas quando a parte esteja assistida por sindicato, por previsão expressa da lei 5.584/70, ou nas ações oriundas das relações de trabalho, que foram objeto de deslocamento da competência da Justiça Comum, para a especializada, através da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004. Mas

perdas em razão dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Ou seja, a ausência de inscrição no PIS deve ter…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Recife Proc. nº 0000-79.2013.5.06.0001 1 Vistos, etc. DEISE ajuizou ação trabalhista contra COLÉGIO., requerendo a condenação do Reclamado ao pagamento dos títulos descritos às fls. 02/12, bem como a juntada do instrumento de procuração de fls. 13 e dos documentos de fls. 14/93. Conciliação recusada. Devida e regularmente notificado o Demandado veio a Juízo e apresentou sua…

I 254 H C seja, não está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias,…

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica depende da aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigência do Direito, afirma que a ideia de justiça liga-se intimamente à ideia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer aperfeiçoamento ético. O…

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 9ª Vara do Trabalho de Vitória Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906 E-mail: v itv 09@trtes.jus.br, Telef one: (27) 31852150 NONA VARA DO TRABALHO DO VITÓRIA PROCESSO: RT 0013600-14.2013.5.17.0009 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS DA SILVA RECLAMADA: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA RELATÓRIO ANTONIO DE JESUS DA SILVA aciona IRMANDADE DA SANTA CASA DE…