Uma Jornada Justiça

ingressam com reclamação idêntica à presente, é tramitou perante essa Vara declarado extinto o processo sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV. Do CPC. 2.2 – Ainda, em preliminar o reclamado-município aduz, a incompetência dessa Justiça Especializada, para processar e julgar a presente reclamação. DA INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA 3. Relativamente á argüição de coisa julgada, sob alegação de que repete ação já decidida por sentença, quando julgou-se o processo sem o…

por exemplo, a Lei 1869/22, que criou os tribunais Rurais, a Lei Elói Chaves – 1923 – sobre caixas de pensões e Aposentadorias dos Ferroviários, e a Lei de Férias (15) de 1925. 3º período Da Revolução de 30 aos dias atuais. • 1939 - Criação da Justiça do Trabalho. • 1943 - CLT. • 1946, 1964 e 1989 - Leis regulando a greve. • 1949 - Lei do repouso semanal remunerado. • 1962 - Lei do 13º salário. • 1966, 1989, 1990 - Leis do FGTS. • 1972 - Lei do empregado doméstico. • 1973 - Lei…

de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justiça do trabalho. Como consequência disso, houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia (empregado x empregador). Salienta-se que, antes de 1888, havia experiências de relação de emprego tão desprezíveis que não abriam…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nj/hmo FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada “Semana do TST”, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em

Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou…

jurisdicional. É comum, nos Pretórios Trabalhistas, a impugnação dos controles de jornada que refletem um horário fixo, sem variação alguma. Porque usar outro juízo de valor para com a Recorrida que possui controles que registram variação de minutos? Primorosamente, argumentando que o DIREITO NÃO SOBREVIVE QUANDO DESGARRADO DA REALIDADE, decidiu o C. TST: HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA REGULAMENTAR - EMPRESA DE GRANDE PORTE -TOLERÂNCIA DE CINCO…

premissa é validada pela aceitação das partes. Vejamos: Em que pese aduza a parte autora o prolongamento em jornadas exaustiva, pleiteando em razão disto o pagamento de horas extras e a condenação da empresa ré em indenização por danos morais decorrentes de aquisição de doença cardíaca fundada em esgotamento físico pela longa jornada, observa-se que deixou de impunar os controles de jornada. Além do mais, note-se que também não impugnou os contracheques que chegam a acusar o…

Tipos de contrato de trabalho. São vários: - A termo certo – começa e termina com prazo; - A termo incerto – indeterminado; - Sem termo – não tem contrato; - A tempo parcial – cumpre meia jornada de trabalho. * Extinção do contrato de trabalho - Por pedido de demissão – (com todos os direitos); - Despedida sem justa causa – (Falência da empresa, extinção da empresa); - Rescisão indireta – tem que ter causa – (ex: empregador desacta o empregado, empregador recusa a dar baixa ou entregar

Goiás. E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento diferenciado aos militares quanto à jornada máxima de trabalho suportada por estes profissionais, tendo em vista, a natureza especial de suas atividades, entretanto, isto…

V. Exe. a extinção com resolução do mérito de todos os pleitos anteriores a 16/06/2009. 3. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - ARTIGO 114, INCISO, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No Acórdão proferido no RE 569.056-3/PA, que teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada a Incompetência da Justiça do Trabalho para executar encargos previdenciários relativos às contribuições dos salários pagos no…