Uma Ação Sobre Beneficio

fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da vida laborativa que será utilizada na velhice, resguardando desta forma a autonomia da pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais trabalhar usufruir. A revisão de benefícios previdenciários tanto na esfera administrativa como judicial pode ter como fundamento elementos para a sua concessão ou manutenção. Visa atender uma insatisfação quanto ao seu indeferimento ou quanto ao valor arbitrado para ser a…

propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta demanda, mesmo que existisse em tramitação AÇÃO CIVIL PÚBLICA questionando a matéria sob julgamento, tendo em vista que é facultado ao Autor abrir mão da decisão proferida em sede de ação…

imi m u UlllWWWW Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA n e 452.385-5/6-00, da Comarca de SUMARÉ, em que é autor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sendo réu JAIRO FERREIRA DA SILVA: ACORDAM, Tribunal seguinte de em Oitavo do Grupo de AS de São Direito Paulo, Público proferir E do a Jtstiça Estado decisão: "REJEITARAM PRELIMINARES JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E CONSIDERARAM PREJUDICADA A APRECIAÇÃO…

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

Desaposentação e Reaposentação. Pois bem, muito se fala sobre desaposentação, mas na real, o que significa isso? Tal ação tem por objetivo fazer com que o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS tenha o direito de reverter todas as contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício que recebe. O benefício só pode ser aumentado até o limite do teto salarial máximo da Previdência Social, que está em R$ 4.390,241. Porém, tudo se deve a um fato criado…

Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art. 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação trazida pela Lei nº 9.528/97; Art. 11 da Lei nº 10.666/2003. Art. 101 da Lei 8.213/91 (benefícios por incapacidade). É vedada revisão com base em nova interpretação (art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99) _ Cancelamento/suspensão de benefício por suspeita de fraude: Súmula 160/TFR: “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja,…

Bibliografia 1 IDENTIFICAÇÃO Nome do (a) Estagiário (a): Andréa Rodrigues Curso: Serviço Social Telefone: (11) 96356-7770 e-mail: andrea1979_rodrigues@hotmail.com Nível do Estágio Supervisionado: Nível II Local do Estágio: Secretaria de Ação Social e Cidadania / Jandira SP Endereço: Rua José Manoel da Conceição s/n-Praça das Bandeiras-Centro-Jandira /São Paulo/Prefeitura Municipal. Telefone: (11) 4772-7222 Nome da Supervisora Acadêmico: Fernanda das Graças Percinoto Escane …

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

Programa Bolsa Família O tema “Descumprimento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família” tende a contribuir para que às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Federal continuem recebendo seu benefício, pois diversas famílias beneficiárias do (PBF) estão com seu benefício bloqueado, suspenso ou cancelado por não estarem cumprindo as determinações exigidas pelo programa que são as condicionalidades. 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O Programa Bolsa Família é um programa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…