Uma Ação Sobre Beneficio

sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua…

desaposentação? Desaposentação é uma tese jurídica que visa instituir um benefício mais vantajoso para o aposentado que voltou ou continuou a trabalhar após a jubilação. Tal pretensão embasa-se na busca pela inserção das novas contribuições realizadas ao INSS, após a concessão da aposentadoria, no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. Desta forma, a ação de desaposentação tem como objetivo final a renúncia do beneficio que o segurado atualmente recebe e, ato contínuo, a…

jurídico realizado a pedido de Adão José Fernandes Junior acerca da ação judicial a ser proposta, bem como a competência ratione loci para processar e julgar as ações em que figura como parte passiva Autarquia Estadual, visto que o Consulente é militar inativo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e contribui para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerias, recolhendo a alíquota de 8% incidente sobre o valor dos seus proventos, por força da Lei…

PREVIDENCIÁRIO Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi Slide 1 AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em…

Desaposentação e Reaposentação. Pois bem, muito se fala sobre desaposentação, mas na real, o que significa isso? Tal ação tem por objetivo fazer com que o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS tenha o direito de reverter todas as contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício que recebe. O benefício só pode ser aumentado até o limite do teto salarial máximo da Previdência Social, que está em R$ 4.390,241. Porém, tudo se deve a um fato criado…

Janeiro, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro Rio de Janeiro CEP: 21221-400 ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO MORTE com pedido dos valores atrasados) Em face do INSS,com sede em Brasília e sucursal no Rio de Janeiro, à Rua Pedro Lessa, Nº 36 Centro Rio de Janeiro na pessoa de seu representante legal,e…

Consonni, Diana Dias, Jacqueline Winandy, Juliana Ferian, Letícia Marcante, Stephano Borgheti 4B Sobre a Empresa -Mercado Gráfico -385 funcionários -Localizada em Jaguaré -Diversificação de segmento -Três mercados (promocional, editorial de arte e materiais produtivos) -Clientes alvo: classes A e B Organograma da empresa Categorias Escolhidas 1. Remuneração e Benefícios -Equidade -Clareza nos critérios -Relação salário e desempenho 2. Relacionamento…

controlando o que for controlável” (Peter Drucker). 2.1.2. Plano de Ação O plano de ação permite a entidade realizar seu planejamento especificando o que será feito, quem é o responsável e quem fará. Além disso, permite monitorar execução através da data da implantação, quando e o status da ação, verificação e ações a serem tomadas. O plano de ação define as ações a serem tomadas após coleta e análise de dados. Incide sobre ações que devem ser tomadas geralmente em curto prazo,…

Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando está-se falando de competência para processamento judicial dessas causas. Quando o…

OLSON, Mancur. A Lógica da Ação Coletiva: Os Benefícios Públicos e uma Teoria dos Grupos Sociais. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999. RESUMO Nayara Lima Em sua obra, “a lógica da ação coletiva” Mancur Olson objetiva explicar o comportamento de indivíduos que se associam na busca de algum benefício coletivo que se converta em vantagens individuais, tendo como dois pontos principais a racionalidade dos indivíduos e o tamanho dos grupos. Olson toma as…