Uma Ação Sobre Beneficio

Autos nº xxxxx Ação Ordinária xxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face da empresa xxx. e da xxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pela Defensora Pública subscritora, em exercício pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, apresentar sua Réplica às contestações de fls. 73-99 e 148-155. O Autor ajuizou a presente ação ordinária com pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteando das rés a concessão do benefício da gratuidade…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante…

Cuida­se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, qualificada na peça pórtica e mediante advogada regularmente constituída, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, que teria sido sustado pela autarquia em 28/6/1996, sob o pálio de irregularidades na sua concessão. Junta procuração e documentos (fls. 10/20). Intimado a manifestar­se…

GUERRA FISCAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A concessão de incentivos e benefícios fiscais é estabelecida pela Constituição Federal na alínea "g" do inciso XII do § 2º do seu art. 155, Vejamos: XII - Cabe à Lei Complementar: (...) g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos ou revogados. A norma constitucional em referência visa evita a chamada

...........................................................9 1 INTRODUÇÃO A trajetória do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) no contexto histórico de sua constituição como direito social, integrante da Seguridade Social brasileira. Sendo um beneficio coordenado pela Assistência Social e operacionalizado pela Assistência Social, o BPC teve sua identidade traçada através da ação substantiva de vários atores social. Com 18 anos de existência, o BPC foi, contudo,…

1. Apresentação Este Projeto tem como finalidade uma Ação Beneficente, parte integrante de uma Ação entre Amigos, o qual foi desenvolvido para que seja arrecadado recursos financeiros para aquisição de uma prótese para perna de um grande amigo. Desta forma, um grupo de amigos idealizadores, perceberam a necessidade deste material para tornar realidade, o que até então, é uma expectativa, favorecendo e melhorando a qualidade de vida, bem como estimulando e enriquecendo valores de solidariedade e

profundas transformações que sofrem as empresas e seus sistemas padronizados de gestão, se faz necessário novos e modernos modelos de remuneração, pois as novas formas de organização do trabalho necessitam de modelos mais competitivos que tragam benefícios para ambas às partes interessadas. As pessoas e as organizações estão engajadas em um sistema de relação de intercambio: as pessoas fazem contribuições à organização e dela recebem incentivos ou induzimentos. Nesse contexto cada…

Introdução ....................................................................................................................3 O Assistente Social e sua atuação junto a Previdência Social.......................................4 Ação informativa sobre benefícios e direitos relacionados à Previdência Social..........5 Conclusão .....................................................................................................................6 Referências Bibliográficas ...................

de idade em julho de 1991. Sabe-se que João sempre recolheu INSS e que aos 65 anos, portanto em julho de 2006, requereu a aposentadoria por idade tendo a mesma sido indeferida sobre a alegação de que João não tinha a carência necessária para o benefício. Faça a peça cabível considerando que João necessita do seu benefício. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de XXX. João de Tal, brasileiro,…

fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do seu benefício previdenciário, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra…