economia aplicada a regulação

....................................... 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ................................................................................ 17 Bibliografia ......................................................................................... 20 Introdução Prezado Aluno, É com satisfação que ministrarei para você aqui no Ponto a disciplina “Economia da Regulação” para os cargos de ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA, para o concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Bom, meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul, formado em Administração de Empresas, formando em Direito, e pós-graduado em Controle da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado na Sefid Transportes, Secretaria do Tribunal que tem, justamente, entre outras competências, a de fiscalizar a atuação da ANTT. No serviço público, exerci ainda os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhei nas Unidades Centrais deste Órgão, Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - área contábil, e de Analista de Orçamento do Ministério Público Federal em São Paulo. Também sou professor…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA …

AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA – FACECA Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Sumário Introdução A partir de uma onda neoliberal que afligiu os países em desenvolvimento na década que passou, veio como processo de desestatização pela via de…

As agências reguladoras foram criadas em meados da década de 90 sendo, portanto, um instituto bastante recente. Há uma relação direta entre as agências reguladoras e o chamado processo de privatização, pois com as privatizações várias atividades antes exercidas pelo Estado passaram a ser exercidas pela iniciativa privada; assim, o Estado assumiu o papel de fiscalização e o exercício direto dessas atividades foi entregue aos particulares. As agências reguladoras se caracterizam por serem…

como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais…

Brasil as Agências Reguladoras, com o papel de desempenhar essa função de intervenção estatal na economia, fiscalizando, controlando e regulando os setores estratégicos que o Estado delega á iniciativa privada. Este período de reforma do Estado ocasionou a elaboração de emendas constitucionais, posto que com a adoção do neoliberalismo pelo Estado, fez-se necessária essas emendas com o fim de permitir a delegação dos serviços prestados por ele e que agora serão prestados pela…

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA MARÍLIA 2008 JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 …